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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

223/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01400.007542/2017-10

INTERESSADO:

Secretaria da Cidadania e da Diversidade

ASSUNTO:

Consulta a respeito do Formulário de Autodeclaração de Deficiência e da disponibilização dos livros acessíveis em site

 

 

I - Consulta a respeito da juridicidade do Formulário de Autodeclaração de Deficiência e da disponibilização dos livros acessíveis em site.

II - É plenamente possível a propositura de um Formulário de Autodeclaração de Deficiência, por meio do qual fique registrada a ciência dos requisitos que precisam ser atendidos pelos pretensos beneficiários, bem como as eventuais consequências legais decorrentes da inobservância das disposições normativas que regem o assunto.

III - Do ponto de vista da juridicidade, não se identifica nenhum óbice à disponibilização dos periódicos em site (endereços eletrônicos).

 

  

Sr. Coordenador-Geral da CGJPC,

 

I. RELATÓRIO.

Trata-se de consulta da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural - SCDC/MinC a respeito da juridicidade do Formulário de Autodeclaração de Deficiência e da disponibilização dos livros acessíveis em site.

A Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural - SCDC, por meio da Nota Técnica nº 6/2017 (0256105), apresentou os termos da consulta que agora se analisa.

Vale transcrever excertos da Nota Técnica nº 6/2017, para detalhar o questionamento que ora é submetido à análise da Conjur/MinC, ipsis litteris:

 

 

PROCESSO Nº 01400.007542/2017-10

ASSUNTO

Condição para Acessibilidade a livros acessíveis - Termo de Autodeclaração de Deficiência, disponibilização de Livros Acessíveis e Condições de Acessibilidade a livros acessíveis através de site na internet.

REFERÊNCIAS

Tratado de Marraquexe - ratificado em 2015 no Brasil.

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. - Lei da Acessibilidade.

SUMÁRIO EXECUTIVO

A Lei n° 10.098, de Dezembro de 2000, mais conhecida como Lei da Acessibilidade, busca estabelecer as normas gerais e os critérios básicos para promover a acessibilidade de todas as pessoas portadoras de deficiência ou que apresentam mobilidade reduzida, indiferente de qual seja esta deficiência (visual, locomotora, auditiva e etc.), através da eliminação dos obstáculos e barreiras existentes nas vias públicas, na reforma e construção de edificações, no mobiliário urbano e, ainda, nos meios de comunicação e transporte.

Somado à lei Brasileira de Acessibilidade, mencionada acima, segue o tratado Internacional de Marraquexe, cujo objetivo é de promover o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, tangenciando a questões inerentes à acessibilidade,  no universo do que é comum às diversas limitações impostas pela deficiência, tratado internacional, este, ratificado no Brasil. 

Neste sentido, segue o documento (0256103) e as telas (025609002560910256094 e 0256101), cujo objetivo é o de proporcionar o acesso a livros acessíveis através do site Acessibilidade em Bibliotecas. 

ANÁLISE

O projeto posto em tela, a partir das imagens anexadas ao processo(025609002560910256094 e 0256101) e do Termo de Autodeclaração de Deficiência (0256103), é resultado de um convênio realizado entre o Ministério da Cultura, através do Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (DLLLB) e a OSCIP Mais Diferenças, cujo objeto era de modernização de Bibliotecas com fins de atender os requisitos legais de acessibilidade em bibliotecas públicas, além da publicação de Livros em formato acessível. 

É importante lembrar que o texto original do Tratado de Marraquexe foi aprovado em 2013 na cidade de Marraquexe, no âmbito de conferência diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). O conteúdo aprovado remete aos princípios da não discriminação, igualdade de oportunidade, de acessibilidade, dentre outros, proclamado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e na Convenção da ONU sobre Direito das Pessoas com Deficiência. 

O Brasil aprovou o Tratado na forma qualificada prevista no § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, conforme o Projeto de Decreto Legislativo 347/2015 do Senado Federal (57/2015), na Câmara dos Deputados. A pessoa com deficiência visual ou qualquer outra dificuldade de leitura (por exemplo, dislexia, baixa cognição, sequela oriundo de AVC, ou problemas inerentes à terceira idade, dentre outros) possa vir a ter amplo acesso à cultura, para o que retira direitos autorais (limitando o sistema de copyright) em prol da garantia de leitura acessível a essa categoria de pessoas. O princípio que orienta estes instrumentos normativos é a busca de implementar mecanismos de inclusão e acessibilidade aos benefícios da cultura, das artes e das ciências para as pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para acessar textos impressos.  

O objetivo de promover o acesso a livros acessíveis se harmoniza com os preceitos previstos na legislação brasileira de acessibilidade, Lei nº 10.098/2000 e em tratados internacionais como o de Marraquexe, conforme mencionado acima. Esta área técnica entende que as telas apresentadas, o formulário de Autodeclaração de Deficiência, a disponibilização dos livros acessíveis no site, atendem aos requisitos de acessibilidade, e que são adequados para identificar as pessoas que de fato são portadoras da limitação física, permitindo que possam acessar o conteúdo acessível segundo o que se prevê nos normativos relativos à acessibilidade, as leis e o tratado oras mencionados, sem oferecer constrangimento àquele que pleiteia o acesso, em função de deficiência.

De modo que, da perspectiva da área técnica, é possível inferir que o formulário, a disponibilização dos livros acessíveis no site para pessoas com deficiência, e o site cumprem com o objetivo ao qual se propõem, restando de fato uma avaliação jurídica da questão, para saber se não há alguma questão jurídica relevante referente à proposta do formulário de Autodeclaração de Deficiência, ou da disponibilização dos livros acessíveis no site, do formato proposto para o site, que pode ser analisado a partir das telas enviadas.

CONCLUSÃO

Encaminha-se este processo à Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura, Conjur/MinC, e solicita-se parecer jurídico sobre possibilidade ou pertinência jurídica a respeito da aplicação do Formulário de Autodeclaração de Deficiência, e da disponibilização dos livros acessíveis no portal 'Acessibilidade em Bibliotecas', no que diz respeito à questão do respeito aos Direitos Autorais, e da Propriedade Intelectual, tendo em consideração também a lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e o tratado de Marraquexe, acimas mencionados.

 

​É o relatório. Passo à análise.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO.

A consulta submetida à Conjur/MinC solicita esclarecimentos a respeito da juridicidade do Formulário de Autodeclaração de Deficiência e da disponibilização dos livros acessíveis em site.

Conforme citado na Nota Técnica nº 6/2017 da SCDC, fundamentam o objeto da consulta em epígrafe a Lei nº 10.098, de 2000, que estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a Lei nº 13.146, de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa Com Deficiência e, em especial, o Tratado Internacional de Marraqueche, que tem a República Federativa do Brasil como signatária.

Por ser importante para o deslinde da questão, transcrevem-se excertos da Lei nº 13.146, de 2015, in verbis:

Art. 27.  A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único.  É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Art. 28.  Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

(...)

XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

(...)

Art. 42.  A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessível;

II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e

III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

§ 1o  É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

§ 2o  O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. (NOSSOS GRIFOS)

Transcrevem-se, também, excertos do Tratado Internacional de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, ipsis litteris:

Marraqueche, 17 a 28 de junho de 2013

TRATADO DE MARRAQUECHE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS, COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU COM OUTRAS DIFICULDADES PARA TER ACESSO AO TEXTO IMPRESSO

Adotado pela Conferência Diplomática

Preâmbulo

As Partes Contratantes,

Recordando os princípios da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e da participação e inclusão plena e efetiva na sociedade, proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

Conscientes dos desafios que são prejudiciais ao desenvolvimento pleno das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, que limitam a sua liberdade de expressão, incluindo a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de toda espécie em condições de igualdade com as demais pessoas mediante todas as formas de comunicação de sua escolha, assim como o gozo do seu direito à educação e a oportunidade de realizar pesquisas,

Enfatizando a importância da proteção ao direito de autor como incentivo e recompensa para as criações literárias e artísticas e a de incrementar as oportunidades para todas as pessoas, inclusive as pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, de participar na vida cultural da comunidade, desfrutar das artes e compartilhar o progresso científico e seus benefícios,

Cientes das barreiras que enfrentam as pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso para alcançarem oportunidades iguais na sociedade, e da necessidade de ampliar o número de obras em formatos acessíveis e de aperfeiçoar a circulação de tais obras,

Considerando que a maioria das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso vive em países em desenvolvimento e em países de menor desenvolvimento relativo,

Reconhecendo que, apesar das diferenças existentes nas legislações nacionais de direito de autor, o impacto positivo das novas tecnologias de informação e comunicação na vida das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso pode ser reforçado por um marco jurídico aprimorado no plano internacional,

Reconhecendo que muitos Estados Membros estabeleceram exceções e limitações em suas legislações nacionais de direito de autor destinadas a pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, mas que ainda há uma escassez permanente de exemplares disponíveis em formato acessível para essas pessoas; que são necessários recursos consideráveis em seus esforços para tornar as obras acessíveis a essas pessoas; e que a falta de possibilidade de intercâmbio transfronteiriço de exemplares em formato acessível exige a duplicação desses esforços, 

Reconhecendo tanto a importância do papel dos titulares de direitos em tornar suas obras acessíveis a pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, como a importância de limitações e exceções adequadas para tornar as obras acessíveis a essas pessoas, em particular quando o mercado é incapaz de prover tal acesso,

Reconhecendo a necessidade de se manter um equilíbrio entre a proteção efetiva dos direitos dos autores e o interesse público mais amplo, em especial no que diz respeito à educação, pesquisa e acesso à informação, e que esse equilíbrio deve facilitar às pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso o acesso efetivo e tempestivo às obras,

Reafirmando as obrigações contraídas pelas Partes Contratantes em virtude de tratados internacionais vigentes em matéria de proteção ao direito de autor, bem como a importância e a flexibilidade da regra dos três passos relativa às limitações e exceções, prevista no Artigo 9.2 da Convenção de Berna sobre a Proteção de Obras Literárias e Artísticas e em outros instrumentos internacionais,

Recordando a importância das recomendações da Agenda do Desenvolvimento, adotada em 2007 pela Assembleia Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que visa a assegurar que as considerações relativas ao desenvolvimento sejam parte integrante do trabalho da Organização,

Reconhecendo a importância do sistema internacional de direito de autor e visando harmonizar as limitações e exceções com vistas a facilitar o acesso e o uso de obras por pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso,

Acordaram o seguinte:

Artigo 1º

Relação com outras convenções e tratados

Nenhuma disposição do presente Tratado derrogará quaisquer obrigações que as Partes Contratantes tenham entre si em virtude de outros tratados, nem prejudicará quaisquer direitos que uma Parte Contratante tenha em virtude de outros tratados.

Artigo 2º

Definições

Para os efeitos do presente Tratado:

a) “obras” significa as obras literárias e artísticas no sentido do Artigo 2.1 da Convenção de Berna sobre a Proteção de Obras Literárias e Artísticas, em forma de texto, notação e/ou ilustrações conexas, que tenham sido publicadas ou tornadas disponíveis publicamente por qualquer meio.1

b) “exemplar em formato acessível” significa a reprodução de uma obra de uma maneira ou forma alternativa que dê aos beneficiários acesso à obra, inclusive para permitir que a pessoa tenha acesso de maneira tão prática e cômoda como uma pessoa sem deficiência visual ou sem outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. O exemplar em formato acessível é utilizado exclusivamente por beneficiários e deve respeitar a integridade da obra original, levando em devida consideração as alterações necessárias para tornar a obra acessível no formato alternativo e as necessidades de acessibilidade dos beneficiários.

c) “entidade autorizada” significa uma entidade que é autorizada ou reconhecida pelo governo para prover aos beneficiários, sem intuito de lucro, educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação. Inclui, também, instituição governamental ou organização sem fins lucrativos que preste os mesmos serviços aos beneficiários como uma de suas atividades principais ou obrigações institucionais. 

A entidade autorizada estabelecerá suas próprias práticas e as aplicará:

i) para determinar que as pessoas a que serve são beneficiárias;

ii) para limitar aos beneficiários e/ou às entidades autorizadas a distribuição e colocação à disposição de exemplares em formato acessível;

iii) para desencorajar a reprodução, distribuição e colocação à disposição de exemplares não autorizados; e

iv) para exercer o devido cuidado no uso dos exemplares das obras e manter os registros deste uso, respeitando a privacidade dos beneficiários em conformidade com o Artigo 8º.

Artigo 3º

Beneficiários Será beneficiário toda pessoa:

a) cega;

b) que tenha deficiência visual ou outra deficiência de percepção ou de leitura que não possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual substancialmente equivalente à de uma pessoa que não tenha esse tipo de deficiência ou dificuldade, e para quem é impossível ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente à de uma pessoa sem deficiência ou dificuldade; ou 

c) que esteja ,impossibilitada, de qualquer outra maneira, devido a uma deficiência física, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura;

Considerando que o Tratado de Marraqueche já foi incorporado ao Ordenamento Jurídico Pátrio, pode-se afirmar que as disposições normativas que regem a matéria autorizam o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, desde que se enquadre nos critérios estabelecidos, em especial, no disposto no referido Tratado de Marraqueche.

Vale destacar que, poderá ser beneficiário deste programa  toda pessoa: (i) cega; (ii) que tenha deficiência visual ou outra deficiência de percepção ou de leitura que não possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual substancialmente equivalente à de uma pessoa que não tenha esse tipo de deficiência ou dificuldade, e para quem é impossível ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente à de uma pessoa sem deficiência ou dificuldade; e (iii) que esteja ,impossibilitada, de qualquer outra maneira, devido a uma deficiência física, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura.

Sendo assim, a Conjur/MinC passa a se pronunciar especificamente, em relação aos dois questionamentos apresentados pela SCDC, que foram apresentados no seguinte sentido: "saber se não há alguma questão jurídica relevante referente à proposta do formulário de Autodeclaração de Deficiência, ou da disponibilização dos livros acessíveis no site, do formato proposto para o site, que pode ser analisado a partir das telas enviadas".

Em relação à proposta do formulário de Autodeclaração de Deficiência, faz-se as seguintes considerações.

As disposições normativas que regem o assunto exigem que os beneficiários sejam portadores de algum tipo de deficiência, mas não especifica como deve ser aferido o grau de deficiência ou comprovada essa situação fático-jurídica.

Nesse sentido, apresenta-se como plenamente possível a propositura de um Formulário de Autodeclaração de Deficiência, por meio do qual fique registrada a ciência dos requisitos que precisam ser atendidos pelos pretensos beneficiários, bem como as eventuais consequências legais decorrentes da inobservância das disposições normativas que regem o assunto, em especial, em relação à efetiva situação de deficiência, bem como em face do dever legal de respeitar e resguardar os direitos autorais das obras acessadas.

Compulsando-se os autos constata-se que o texto submetido à análise não é o próprio Formulário de Autodeclaração de Deficiência, mas sim um texto que faz as vezes de comunicado, por meio do qual detalha as regras a serem observadas para ter acesso às obras, onde se destaca no item 4, que foi denominado de "AUTODECLARAÇÃO".

Transcrevem-se excertos do texto submetido à análise, ipsis litteris:

4. AUTODECLARAÇÃO

A autodeclaração deve ser preenchida diretamente no site do Projeto Acessibilidade em Bibliotecas Públicas em (link da própria página, onde estará a autodeclaração).  

Em razão de os livros acessíveis serem de uso exclusivo de pessoas com deficiência, o Projeto Acessibilidade em Bibliotecas Públicas apenas disponibiliza este conteúdo a quem declarar ter alguma deficiência ou seus responsáveis e curadores, assim como a pessoas jurídicas com responsáveis que se comprometam a compartilhar este conteúdo apenas com pessoas com deficiência.

Assim que a autodeclaração é preenchida, o leitor ou a organização recebe a permissão de acesso às obras.

Da simples leitura do referido excerto, percebe-se que "a autodeclaração deve ser preenchida diretamente no site do Projeto Acessibilidade em Bibliotecas Públicas em (link da própria página, onde está a autodeclaração)", logo, não obstante ser plenamente possível a utilização da sistemática de se autodeclarar deficiente, é preciso que o efetivo Formulário a ser disponibilizado contemple, claramente as hipóteses de deficiência estabelecidas no art. 3º do Tratado de Marraqueche (acima transcrito), pois dessa forma será colhida com eficácia a manifestação da pessoa que preencheu o Formulário de Autodeclaração de Deficiência.

Em relação à disponibilização dos livros acessíveis no sitefaz-se as seguintes considerações.

Cumpre destacar que a SCDC/MinC emitiu o seguinte pronunciamento sobre o assunto, in verbis:

4.3. O Brasil aprovou o Tratado na forma qualificada prevista no § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, conforme o Projeto de Decreto Legislativo 347/2015 do Senado Federal (57/2015), na Câmara dos Deputados. A pessoa com deficiência visual ou qualquer outra dificuldade de leitura (por exemplo, dislexia, baixa cognição, sequela oriundo de AVC, ou problemas inerentes à terceira idade, dentre outros) possa vir a ter amplo acesso à cultura, para o que retira direitos autorais (limitando o sistema de copyright) em prol da garantia de leitura acessível a essa categoria de pessoas. O princípio que orienta estes instrumentos normativos é a busca de implementar mecanismos de inclusão e acessibilidade aos benefícios da cultura, das artes e das ciências para as pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para acessar textos impressos.

4.4. O objetivo de promover o acesso a livros acessíveis se harmoniza com os preceitos previstos na legislação brasileira de acessibilidade, Lei nº 10.098/2000 e em tratados internacionais como o de Marraquexe, conforme mencionado acima. Esta área técnica entende que as telas apresentadas, o formulário de Autodeclaração de Deficiência, a disponibilização dos livros acessíveis no site, atendem aos requisitos de acessibilidade, e que são adequados para identificar as pessoas que de fato são portadoras da limitação física, permitindo que possam acessar o conteúdo acessível segundo o que se prevê nos normativos relativos à acessibilidade, as leis e o tratado oras mencionados, sem oferecer constrangimento àquele que pleiteia o acesso, em função de deficiência.

Considerando que a respectiva área técnica se pronunciou favoravelmente à efetiva disponibilização dos livros acessíveis em site (endereços eletrônicos), haja vista acreditar que dessa forma será conferida a necessária acessibilidade aos periódicos, cumpre a esse órgão de assessoramento jurídico asseverar que, do ponto de vista da juridicidade, não se identifica nenhum óbice à disponibilização dos periódicos em site (endereços eletrônicos).

 

III. CONCLUSÃO.

Ante o exposto, esse Órgão de Assessoramento Jurídico da AGU considera que foram apresentas as respectivas respostas aos questionamentos submetidos à análise da Conjur/MinC, nos termos do parecer, em especial, nas disposições redigidas em negrito.

É o parecer, que submeto à apreciação da Coordenador-Geral da CGJPC, para posterior encaminhamento à Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural.

 

Brasília, 10 de maio de 2017.

 

(assinado eletronicamente)

Alessandro Rodrigues Gomes da Silva

Advogado da União

Assessor Jurídico

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alessandro Rodrigues Gomes da Silva, Advogado(a) da União, em 10/05/2017, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01400.007542/2017-10 SEI nº 0290970