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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

222/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01400.060571/2015-48

INTERESSADO:

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

ASSUNTO:

Contratação de serviços continuados de Secretária Executiva, Técnico em Secretariado e Recepcionista

 

 

I – Administrativo. Análise de minuta de edital de licitação na modalidade de pregão eletrônico, tendo por objeto a contratação de serviços continuados de Secretária Executiva, Técnico em Secretariado e Recepcionista.

II- Admissibilidade prevista na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

III – Parecer favorável, com ressalvas.

  

I - Relatório

 

                        Trata-se de proposta de realização de pregão eletrônico, pela União, por intermédio do Ministério da Cultura, para a “contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços continuados de Secretária Executiva, Técnico em Secretariado e Recepcionista para atender as Representações Regionais do Ministério da Cultura, situadas nos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pará, Minas Gerais, São Paulo e Pernambuco” (item 1.1 do termo de referência).

 

2.                     Os autos foram instruídos essencialmente com a documentação a seguir:

a)Última versão do termo de referência e anexos;

b)Despacho nº 0235707/2017, assinado pela Coordenadora de Fiscalização e Serviços Gerais e enviado ao Coordenador-Geral de Licitações, Contratos e Recursos Logísticos, informando os procedimentos até então adotados, especialmente quanto a pesquisa de preços e ao valor estimado da contratação;

c)Despacho de Disponibilidade Orçamentária nº 0239972/2017/CGCON/SPOA/SE, do Coordenador-Geral de Licitações, Contratos e Recursos Logísticos ao Coordenador-Geral de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para providências relativas à certificação orçamentária;

d)Despacho nº 0241326/2017, assinado pelo Coordenador-Geral Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade e enviado ao Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, que certifica a existência de disponibilidade orçamentária;

e)Despacho nº 0244168/2017, da Coordenadora de Fiscalização e Serviços Gerais ao Coordenador de Licitação e Gestão de Contratos, informando que “após certificação da disponibilidade orçamentária (0241326), (...) houve a necessidade da contratação da presente demanda quando houve a rescisão dos contratos com a empresa CAPITAL INFORMÁTICA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.”;

f)Lista de verificação da Advocacia-Geral da União (AGU) devidamente preenchida;

g)Minuta de edital;

h)Minuta de contrato;

i)Portaria de nomeação de pregoeiros;

j)Despacho nº 0281169/2017, do Coordenador de Licitação e Gestão de Contratos ao Coordenador-Geral de Licitações, Contratos e Recursos Logísticos, que informa a anexação da Lista de Verificação da AGU e a inserção da “minuta editalícia e seus anexos (0281767), bem como a minuta de contrato (0282810), conforme modelo da AGU, com base no Termo de Referência (0235707);

k)Despacho nº 0284612/2017, do Coordenador-Geral de Licitações, Contratos e Recursos Logísticos ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, que encaminha o processo, solicita a análise de pertinência da contratação frente ao cenário atual e sugere a remessa dos autos à Consultoria Jurídica;

 

II - Fundamentação

 

3.                     A presente análise restringe-se a verificar o cumprimento dos requisitos legais autorizadores da contratação da pretendida por este Ministério, com fundamento na Lei nº 10.520/2002, no Decreto nº 5.450/2005, na Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2008 e, subsidiariamente na Lei nº 8.666/93, subtraindo-se do âmbito da competência institucional deste órgão consultivo, delimitada em lei, análises que importem considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária.

 

4.                     A modalidade licitatória a ser utilizada é o PREGÃO ELETRÔNICO, cuja previsão e regulamentação constam respectivamente, da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 5.450/2005. Cumpre enfatizar que, a partir da publicação deste Decreto a opção pelo Pregão tornou-se obrigatória, conforme determinação emergente do art. 4º, in verbis: “nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica”. Conforme definido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520 de 2002, e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 2005, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio especificações usuais do mercado. Quanto a este requisito, verifica-se que a área técnica consignou tal informação nos item 5.1 do termo de referência:

 

DA CONDIÇÃO DE SERVIÇO COMUM: Trata-se de serviço comum, posto que todas as atividades a serem desenvolvidas se darão por profissionais cujas categoriais são reconhecidas legalmente e estão relacionadas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, e está disponível, a qualquer tempo, em um mercado próprio e estável, composto por diversos fornecedores, cujos serviços são comparáveis entre si, de modo que permite a decisão de aquisição com base no menor preço, enquadrando-se na categoria de bens e serviços comuns, de que tratam a Lei nº 10.520/02 e o Decreto nº 5.450/05.

 

5.                    A justificativa para a presente contratação foi consignada no item 4.2 do termo de referência:

 

A contratação dos serviços de continuados elencados no item 1, de forma qualificada e continuada, no intuito de manter funcionando de forma permanente a atividade de apoio administrativo das Representações Regionais, de modo que esses prestadores de serviços são essenciais para o bom andamento das atividades a serem realizadas. Ressaltamos que os quantitativos para cada Representação Regional foram embasados na Portaria nº 40, de 30 de abril de 2013 do Ministério da Cultura, a qual estabelece categoria do Tipo A e B, sendo que a Representação do tipo” A” será contemplada com Secretária-Executiva, Técnico em Secretariado e Recepcionista e do Tipo “B” será contemplada com Técnico em Secretariado e Recepcionista.

 

6.                     Quanto à disponibilidade orçamentária, no Despacho de Disponibilidade Orçamentária nº 0239972/2017/CGCON/SPOA/SE, foi certificado que os “os recursos necessários ao atendimento da despesa em questão, encontram-se consignados no Programa de Trabalho da Administração Direta - 13.122.2107.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, PTRES 110132, considerados no momento da elaboração da Proposta Orçamentária para 2017”. Resta ainda, porém, a devida previsão de recursos orçamentários, com indicação das respectivas rubricas, conforme determina o art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

7.                     O pregoeiro e sua equipe de apoio ainda não foram devidamente para esta licitação, a despeito de constar no processo portaria com nomeação genérica de pregoeiros.

 

8.                    Quanto aos aspectos jurídico-formais da minuta do edital e anexos, constata-se a observância dos requisitos presentes na Lei 10.520/2002 e 5.450/2005, e esta encontra-se em conformidade com o modelo sugerido pela AGU.

 

9.                     Por fim, atente também a área técnica para a necessidade de autorização do Ministro de Estado, ou eventual autoridade revestida de delegação de competência para, no caso vertente, formalizar a contratação em exame, nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.689/2012[1].

 

III – Conclusão

 

12.                   Ante o exposto, entende-se, abstendo-se de se imiscuir nos aspectos de natureza técnica, administrativa e de conveniência e oportunidade[2], que é legítimo e regular o presente procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de limpeza e conservação predial, desde que supridas as omissões apontadas e observadas as orientações supra, notadamente as constantes dos itens 6. 7 e 9 deste parecer.

 

[1]1 Art. 2º A celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio devem ser autorizadas expressamente pelo respectivo ministro de Estado.

§ 1º Para os contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) é vedada a delegação de competência.

§ 2º Para os contratos com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a competência de que trata o caput poderá ser delegada ou subdelegada, exclusivamente:

I - ao secretário-executivo, ou autoridade equivalente, aos dirigentes máximos das unidades diretamente subordinados aos respectivos ministros de Estado e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, ficando vedada a subdelegação para os contratos com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - aos subsecretários de planejamento, orçamento e administração ou autoridade equivalente, vedada a subdelegação, para os contratos com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

III - aos coordenadores ou chefes das unidades administrativas dos respectivos órgãos ou entidades para os contratos com valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).”

[2]  Segundo o enunciado nº 07 do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União de 2012, “O Órgão Consultivo não deve emitir manifestações conclusivas sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade.”

 

Brasília, 05 de maio de 2017.

 

(assinado eletronicamente)

Alexandre Magno Fernandes Moreira

Procurador do Banco Central

Coordenador-Geral Jurídico de Licitações e Contratos

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Magno Fernandes Moreira, Coordenador-Geral Jurídico de Licitações e Contratações Públicas, em 05/05/2017, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01400.060571/2015-48 SEI nº 0290967