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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

214/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01500.002792/2012-21

INTERESSADO:

Gabinete do Ministro de Estado da Cultura

ASSUNTO:

26.1. Minuta de Portaria Ministerial

I – Minuta de portaria. Homologação do tombamento da Casa da Flor, sita à estrada dos passageiros, nº 232, no Município de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro

II – Parecer favorável. 

 

Sr. Consultor Jurídico, 

 

Trata-se de minuta de portaria (0285915) que homologa, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25/1937, o tombamento do da Casa da Flor, sita à estrada dos passageiros, nº 232, no Município de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro. Os autos foram encaminhados ao Ministro de Estado da Cultura pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN – por meio do Ofício nº 252/2017-PRESI/IPHAN (fl. 243 do doc. SEI 0285089). O Gabinete do Ministro por sua vez, encaminhou os autos a esta Consultoria Jurídica por meio do DESPACHO Nº 0285924/2017, para análise e parecer.

2. É o relato do necessário. Passo à análise. 

3. Observa-se que a minuta de portaria em questão segue modelo já analisado por esta Consultoria Jurídica em outras oportunidades, especialmente pelos pareceres nº 656/2011/CONJUR-MinC/CGU/AGU (processo nº 01450.014370/2008-54) e 614/2011/CONJUR-MinC/CGU/AGU (processo nº 01450.005674/2008-21), dentre outros, motivo pelo qual não se vislumbram óbices ao seu devido e regular trâmite, já que igualmente não apresenta vícios constitucionais ou legais, quer do ponto de vista formal, quer do enfoque material, e, portanto, encontra-se consentânea com o ordenamento jurídico pátrio. 

4. Ademais, a articulação apresenta-se adequada, assim como a redação dos dispositivos, que atendem à boa técnica legislativa, e a autoridade signatária possui competência para editar o ato. Por oportuno, destaco tão somente a necessidade de alteração do preâmbulo da Portaria no tocante à data de manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, fazendo constar o dia 25 de novembro de 2016, ao invés da menção ao ano de 2015, conforme doc. de fls. 234/236 (0285089).

5. Quanto ao mérito do tombamento em si e sua regularidade processual, deixo de manifestar-me uma vez que já houve manifestação favorável da Procuradoria Federal do IPHAN por meio da Nota nº 013/2013-PF/IPHAN/SEDE (fls. 240, doc. SEI 0285089) , devidamente aprovada pelo Despacho nº 074/2017-PF/IPHAN/SEDE (fls.  242, doc. SEI 0285089), bem como decisão unânime do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural recomendando o tombamento às  fls. 234/236 (0285089).

6. Ante o exposto, sugiro o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Ministro de Estado da Cultura, reputando a minuta de portaria apta à publicação, com a adaptação sugerida no presente opinativo.

7. À consideração superior. 

 

Brasília, 28 de abril de 2017. 

 

 

EDUARDO MAGALHÃES TEIXEIRA 

Advogado da União 

Coordenador-Geral Jurídico de Políticas Culturais

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Eduardo Magalhães Teixeira, Advogado(a) da União, em 02/05/2017, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01500.002792/2012-21 SEI nº 0287079