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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

210/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01400.007077/2017-17

INTERESSADO:

Secretaria do Audiovisual

ASSUNTO:

Consulta a respeito da juridicidade das minutas referentes à implantação dos Núcleos de Produção Digital (NPD)

 

 

I - Consulta a respeito da juridicidade das minutas referentes à implantação dos Núcleos de Produção Digital (NPD).

II - Minutas de Acordo de Cooperação Técnica, Termo de Cessão de Equipamentos e Modelo de Governança e Termo de Doação de Equipamento.

III - Aprovação das minutas de Acordo de Cooperação Técnica e Termo de Cessão de Uso, com recomendações.

IV - Reprovação da minuta de Termo de Doação de Equipamento, em razão da falta de amparo legal para o epigrafado procedimento administrativo

  

Sra. Coordenadora-Geral da CGJCP,

 

I. RELATÓRIO.

Trata-se de consulta a respeito da juridicidade de três minutas referentes à implantação dos Núcleos de Produção Digital (NPD), por meio da qual solicita-se a análise jurídica das Minutas de Acordo de Cooperação Técnica, Termo de Cessão de Equipamentos e Modelo de Governança e Termo de Doação de Equipamento.

Segundo consta dos autos, a consulta em tela está sendo proposta pela Secretaria do Audiovisual - SAV do Ministério da Cultura, e encontra-se em fase de elaboração/apresentação, em relação ao mérito da proposta, a qual deverá ser encaminhada ao Gabinete do Ministro da Cultura, com a aposição do visto do órgão jurídico deste Ministério, para ser submetida à análise ministerial.

A proposição foi submetida à análise técnica da Secretaria do Audiovisual - SAV, que, por meio da Nota Técnica nº 3/2017 (0251689), se manifestou a respeito do mérito da proposta.

Vale transcrever excertos da Nota Técnica nº 3/2017, para detalhar informações a respeito do caso, ipsis litteris:

Assunto: Implantação de Núcleos de Produção Digital (NPD).

1. A presente Nota Técnica apresenta os devidos esclarecimentos acerca da ação de implantação de Núcleos de Produção Digital (NPD), no território nacional, bem como dos documentos que viabilizarão a formalização das parcerias para tanto.

2. A Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (SAv/MinC) retoma e atualiza a sua política pública de formação, produção, difusão e regionalização do audiovisual, a partir da implementação e renovação dos Núcleos de Produção Digital (NPDs). A política do NPD foi lançada em 2005 e tem como missão apoiar a articulação regional, a formação, a produção independente, a inovação tecnológica e a regionalização do audiovisual.

3. Neste novo pacto entre o setor audiovisual e a Secretaria do Audiovisual destaca-se como foco o empoderamento local, a descentralização, a democratização e a governança compartilhada da política pública. As modificações incluem a integração em rede e governança compartilhada por meio de um Comitê Gestor local.

4. Serão, assim, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, cedidos 16 (dezesseis) kits de equipamentos para produção, gravação e edição audiovisual, sendo 5 (cinco) kits voltados para atualização dos equipamentos de NPDs já existentes e 11 (onze) kits distribuídos a novos núcleos a serem implantados em todas as regiões do território nacional.

Da implantação dos Núcleos

5. Consiste na implantação e/ou atualização de infraestrutura técnica de equipamentos digitais de projeção, iluminação e captação e edição de som e imagem destinados, a partir de uma Gestão Compartilhada e Operação em Rede, a suprir a carência de mão de obra técnica audiovisual nas diversas regiões do país.

6. A ação está em consonância com o Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído por meio da Lei n° 12.343/2010, contribuindo diretamente para o alcance na meta 43, que estabelece: 100% das Unidades da Federação (UFs) com ao menos um núcleo de produção digital audiovisual. Com a distribuição dos 16 novos kits, a meta 43 do PNC alcançará 85,18% (referente à presença de núcleos em 23 Unidades da Federação).

7. As parcerias a serem firmadas para a implantação dos Núcleos dar-se-ão com instituições de ensino da esfera Federal e com entes de governo estadual ou municipal.

8. Os Núcleos de Produção Digital que serão atualizados são:

1. Curitiba/PR - Fundação Cultural de Curitiba;

2. Niterói/RJ - Prefeitura Municipal de Niterói;

3. Rio Branco/AC - Secretaria de Estado da Educação do Acre;

4. João Pessoa/PB - Universidade Federal da Paraíba;

5. Aracaju/SE - Prefeitura Municipal de Aracaju / Fundação Municipal de Aracaju;

9. Os novos Núcleos de Produção Digital a serem implantados são:

1. Campo Grande/MS - Instituto Federal do Mato Grosso do Sul;

2. Ceilândia/DF – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB);

3. Palmas/TO – Universidade Federal de Tocantins;

4. Santarém/PA – Universidade Federal do Oeste do Pará;

5. Manaus/AM – Instituto Federal do Amazonas;

6. Recife/PE – Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj);

7. Juazeiro do Norte/CE – Universidade Federal do Cariri;

8. Barreiras/BA – Instituto Federal da Bahia;

9. Londrina/PR – Secretaria de Cultura de Londrina;

10. Gramado/RS – Prefeitura Municipal de Gramado; e

11. São Luís/MA – Universidade Federal do Maranhão.

10. Os equipamentos a serem cedidos aos Núcleos foram adquiridos por meio de licitação registrado no processo nº 01406000023201517 e estão sob a guarda do Centro Técnico Audiovisual (CTAv), no Rio de Janeiro.

11. Após a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica e do Termo de Cessão dos Equipamentos, os representantes de cada NPD deverão pegar o seu kit de equipamentos no CTAv, o que ocorrerá durante o Seminário Nacional da Rede NPD.

Dos documentos para formalização e gestão das parcerias

12. Para viabilizar a pactuação e a gestão das parcerias a serem firmadas para a implantação dos Núcleos, a Secretaria do Audiovisual elaborou um conjunto de documentos a serem utilizados como minutas-padrão.

13. Para uma melhor compreensão dos documentos mencionados, passo a descrevê-los, bem como seus objetivos, de maneira pormenorizada a seguir:

1. Texto de Referência:

Detalha a fundamentação e a motivação para implantação dos Núcleos. Tem, ainda, como foco, apresentar às instituições parceiras o conceito e a dimensão política da ação a ser implementada, a qual objetiva-se que se constitua em uma Rede Nacional de formação e difusão audiovisual. O documento é de teor iminentemente técnico, não gerando deveres e obrigações, mas apenas circunscrevendo o contexto conceitual da política pública a ser implementada.

2. Acordo de Cooperação Técnica:

Constitui-se em instrumento de pactuação de vontades entre os órgãos signatários, no sentido de somarem esforços no desenvolvimento de ações conjuntas que contemplem o atingimento de suas missões institucionais. O documento não se limita apenas a ação de implantação dos Núcleos, mas dá início a uma relação de parceria entre o Ministério da Cultura e o órgão parceiro que viabilizará também o desenvolvimento de outras ações posteriores. Sua formalização gera deveres e obrigações aos partícipes, mas não prevê aporte de recursos. Dessa forma, eventuais ações posteriores que demandem repasses de recursos, ou mesmo cessão de equipamentos, deverão ser detalhadas e formalizadas com instrumentos distintos.

3. Termo de Cessão de Uso de Equipamentos e Modelo de Gestão:

Tem por objetivo a permissão de uso dos equipamentos e conteúdos audiovisuais a serem disponibilizados para cumprimento da ação pactuada, e ainda, o estabelecimento das diretrizes gerais do modelo de governança dos Núcleos. Sua formalização gera deveres e obrigações aos partícipes e não prevê aporte de recursos, mas apenas a cessão de uso de equipamentos e suas condições de manutenção.

4. Termo de Doação de Equipamentos:

Tem por objetivo a doação definitiva dos equipamentos audiovisuais dos Núcleos. Sua assinatura dar-se-á após 48 (quarenta e oito) meses (tempo de vigência do termo) e caso o parceiro tenha mantido o Núcleo ativo e o acompanhamento periódico.

14. Considerando o exposto, submeto a presente Nota Técnica à apreciação da Secretária do Audiovisual, sugerindo que a mesma e a documentação mencionada seja remetida à Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura para manifestação quanto aos critérios legais pertinentes para pactuação dos referidos núcleos.

É o relatório. Passo à análise.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, registra-se que a manifestação da CONJUR, in casu, cinge-se à análise dos aspectos de constitucionalidade e legalidade da proposição apresentada e da manifestação dos órgãos técnicos desta Pasta ministerial, bem como da observância da técnica legislativa, à luz da legislação vigente, não cabendo, portanto, a este órgão jurídico adentrar em aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática da proposta, que estão reservados à esfera discricionária do administrador público legalmente competente, tampouco examinar questões de natureza eminentemente técnica, administrativa e/ou financeira.

Conforme consta dos autos, serão analisadas três minutas de atos administrativos: (i) minuta de Acordo de Cooperação Técnica; (ii) minuta de Termo de Cessão de Uso; e (iii) minuta de Termo de Doação.

Em relação à minuta de Acordo de Cooperação Técnica, transcrevem-se os seguintes excertos para análise:

CONSIDERANDO que a Prefeitura XXXXX possui premissa para desenvolver programas e projetos que promovam cultura, cidadania, direitos humanos, inclusão social, diversidade e sustentabilidade.

CONSIDERANDO as competências da SAv/MinC constantes do art. 11, do Decreto nº 8.837, de 17 de agosto de 2016, dentre as quais instituir programas de fomento, capacitação, difusão e preservação de atividades audiovisuais brasileiras, tendo, portanto, dentre seus objetivos o desenvolvimento do conhecimento na área do audiovisual;

RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de atividades de formação, produção e regionalização, bem como a articulação regional do setor, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a criação de um Núcleo de Produção Digital (NPD), constituído a partir da cessão de equipamentos e de um modelo de governança compartilhada, a fim de ampliar o acesso dos cidadãos brasileiros aos meios de produção e edição audiovisual, de forma descentralizada e regionalizada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA

2.São obrigações DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA:

2.1.Indicar representante(s) para compor a coordenação dos projetos que virem a ser implantados em conjunto com representante(s) da Secretaria do Audiovisual.

2.2.Indicar corpo de pesquisadores para auxiliar nas questões educacionais e epistemológicas.

2.3.Assumir integralmente a responsabilidade técnica, científica e didática dos projetos do Núcleo de Produção Digital, aprovados por seus órgãos internos, a serem realizados no âmbito do presente Acordo de Cooperação Técnica.

2.4.Promover ações de formação e de regionalização do audiovisual, por meio do NPD.

2.5.Proceder interlocução junto aos entes públicos locais e sociedade civil organizada do campo cultural, em especial do setor audiovisual, visando a criação e implementação de Comitê Gestor Local do Núcleo de Produção Digital.

2.6.Designar os responsáveis pela execução e pelo acompanhamento dos projetos do Núcleo de Produção Digital.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÔES DA SAv/MinC

3.São obrigações da SAv/MinC:

3.1.Supervisionar os projetos, aprovar ações e fornecer diretrizes compreendidas no escopo dos projetos.

3.2.Disponibilizar, quando necessário, equipamentos para o cumprimento do objeto.

3.3.Interagir, se necessário, com outros órgãos pertinentes para consecução do objeto deste Acordo.

3.4.Prestar as informações necessárias para o cumprimento do objeto deste Acordo.

CLÁUSULA QUARTA – DA OPERACIONALIZAÇÃO E DOS RECURSOS

4.Sobre a operacionalização dos projetos da parceria:

4.1.A operacionalização das ações a serem desenvolvidas no âmbito deste Acordo será coordenada conjuntamente pela instituição parceira e pela SAv/MinC, podendo envolver a cessão de uso de equipamentos técnicos de produção e difusão de conteúdos audiovisuais.

4.2.As dotações ou destinações de verbas específicas por demandas ou projetos que venham a ser objeto de negociação serão devidamente processadas na forma da lei, sempre com instrumento próprio.

4.3.Após 48 (quarenta e oito) meses de comprovada, regular e efetiva atuação do Núcleo de Produção Digital, os equipamentos de produção e difusão de conteúdos audiovisuais poderão ser doados à Prefeitura, caso a mesma mantenha o Núcleo em atividade durante este período e se comprometa a respeitar as finalidades do projeto.

4.4.As despesas necessárias à consecução do objeto deste Acordo de Cooperação serão assumidas pelos partícipes, dentro dos limites de suas respectivas atribuições, não podendo os partícipes nada exigir um do outro além do estabelecido pelo próprio instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Prestação de Contas das ações desenvolvidas deverá integrar as contas anuais dos órgãos ou entidades beneficiários dos recursos, a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo, na forma do que determina a legislação em vigor, vinculada aos instrumentos específicos que porventura resultem do presente Acordo.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência até 31 de dezembro de 2020, prorrogável por mais 4 (quatro) anos, desde que cumpridas as observâncias de execução das ações previstas e prestação de contas, e que não haja objeção de nenhuma das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante denúncia feita por qualquer das partes, notificando-se a outra parte por escrito com 90 (noventa) dias de antecedência.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

A Universidade providenciará a publicação do extrato do presente Acordo de Cooperação Técnica no Diário Oficial da União, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados do quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1.O presente Acordo de Cooperação Técnica obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

9.2.O presente Acordo de Cooperação Técnica somente poderá ser alterado mediante termo aditivo, por escrito e assinado por ambas as partes, sendo vedada a alteração do seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO E DAS CONTROVÉRSIAS

10.1.É competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Acordo de Cooperação, que não possam ser resolvidas mediante acordo entre os partícipes, a Advocacia-Geral da União – AGU, nos termos do inciso XI, do art. 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si acordado é assinado o presente Acordo de Cooperação Técnica, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas abaixo nomeadas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. (NOSSOS GRIFOS)

 A minuta de Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a criação de um Núcleo de Produção Digital (NPD), constituído a partir da cessão de equipamentos e de um modelo de governança compartilhada, a fim de ampliar o acesso dos cidadãos brasileiros aos meios de produção e edição audiovisual, de forma descentralizada e regionalizada.

Quanto à autoridade para subscrever o ato, verifica-se que compete ao titular da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, no legítimo exercício de suas atribuições legais, celebrar acordos para o desenvolvimento de atividades de formação, produção e regionalização, bem como a articulação regional do setor.

Nesse sentido, conclui-se que as proposições apresentadas estão fundamentadas em competências estabelecidas na legislação infraconstitucional.

Assim, no caso dos autos, tem-se que, quanto à legitimidade da iniciativa e à adequação do instrumento utilizado, a proposta revela-se pertinente.

Em relação à juridicidade formal da minuta de Acordo de Cooperação Técnica em epígrafe, verifica-se que esta se encontra conforme as regras de estilo relativas à matéria.

Todavia, em relação à juridicidade material da minuta de Acordo de Cooperação Técnica, apresenta-se as seguintes considerações:

Por ser importante ao deslinde da questão, transcrevem-se excertos do decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, ipsis litteris:

 

DECRETA:

Art. 1º O reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Pública Federal, são regulados pelas disposições deste decreto.

(...)

 Art. 3º Para fins deste decreto, considera-se:

(...)

 IV - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;

(...)

 Parágrafo único. O material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como:

        a) ocioso - quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

        b) recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinqüenta por cento de seu valor de mercado;

        c) antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

        d) irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

  Art. 4º O material classificado como ocioso ou recuperável será cedido a outros órgãos que dele necessitem.

  1º A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão, do qual constarão a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a cessionária, e o valor de aquisição ou custo de produção.

  2º Quando envolver entidade autárquica, fundacional ou integrante dos Poderes Legislativo e Judiciário, a operação só poderá efetivar-se mediante doação.

(...)

 Art. 7º Nos casos de alienação, a avaliação do material deverá ser feita de conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado.

Parágrafo único. Decorridos mais de sessenta dias da avaliação, o material deverá ter o seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base o fator de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e a conclusão do processo de alienação.

Art. 8º A venda efetuar-se-á mediante concorrência, leilão ou convite, nas seguintes condições:

(...)

4º A alienação de material, mediante dispensa de prévia licitação, somente poderá ser autorizada quando revestir-se de justificado interesse público ou, em caso de doação, quando para atendimento ao interesse social, observados os critérios definidos no art. 15 deste decreto.

(...)

Art. 15.  A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Federal direta, pelas autarquias e fundações, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material: (Redação dada pelo Decreto nº 6.087, de 2007).

        I - ocioso ou recuperável, para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União;  (Redação dada pelo Decreto nº 6.087, de 2007).

      II - antieconômico, para Estados e Municípios mais carentes, Distrito Federal, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público(Redação dada pelo Decreto nº 6.087, de 2007).

        III - irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; (Redação dada pelo Decreto nº 6.087, de 2007).

       IV - adquirido com recursos de convênio celebrado com Estado, Território, Distrito Federal ou Município e que, a critério do Ministro de Estado, do dirigente da autarquia ou fundação, seja necessário à continuação de programa governamental, após a extinção do convênio, para a respectiva entidade convenente; (Redação dada pelo Decreto nº 6.087, de 2007).

        V - destinado à execução descentralizada de programa federal, aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos consórcios intermunicipais, para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa, hipótese em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, quando se tratar de material permanente, lavrando-se, em todos os casos, registro no processo administrativo competente(Redação dada pelo Decreto nº 6.087, de 2007).

        Parágrafo único.  Os microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo mobiliário, peças-parte ou componentes, classificados como ociosos ou recuperáveis, poderão ser doados a instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que participem de projeto integrante do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.087, de 2007).

 Art. 16. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporados ao patrimônio.

Analisando-se as disposições normativas retro citadas, pode-se asseverar que:

Vale destacar que o rol de pretensos donatários, desde que cumpridores das condições estabelecidas no epigrafado Termo de Cooperação Técnica, é constituído de Fundações Estaduais, Prefeituras Municipais, Secretarias de Estaduais, Institutos Federais, Universidades Federais e Fundações Federais. 

Cotejando-se as premissas acima consignadas, as disposições da minuta de Acordo de Cooperação Técnica e, em especial, a manifestação da área técnica da SAV (Nota Técnica nº 3/2017), não se identifica, com clareza, o enquadramento da situação em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a doação de bens móveis da União, nos termos do referido Decreto nº 99.685, de 1990, haja vista não haver previsão de avaliação prévia dos bens, nem tampouco foi afirmado pela área técnica se tratar de doação de bens móveis destinados à execução descentralizada de programa federal.

NESSE SENTIDO, PARA QUE A PREVISÃO DE DOAÇÃO ESTABELECIDA NO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIQUE REVESTIDA DE JURIDICIDADE, É NECESSÁRIO QUE A ÁREA TÉCNICA SE CERTIFIQUE E ASSEVERE QUE A PRETENDIDA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DA UNIÃO, POR MEIO DE DOAÇÃO, DECORRE EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DE PROGRAMA FEDERAL. NESSA HIPÓTESE NÃO PRECISA ALTERAR OS TERMOS DA MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, BASTANDO UM PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO E COMPLEMENTAR DA ÁREA TÉCNICA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DE PROGRAMA FEDERAL.

NOUTRO GIRO, TAMBÉM PODE SER AJUSTADO O MODELO DE DOAÇÃO COM PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS BENS E RESPECTIVA POSTERIOR DOAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 15, DO DECRETO Nº 99.658, DE 1990 - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA O AJUSTAMENTO DA DOAÇÃO JÁ NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, UMA VEZ QUE NÃO FOI AFERIDA A SITUAÇÃO DO BEM (OCIOSO, RECUPERÁVEL, IRRECUPERÁVEL OU ANTIECONÔMICO).

Em relação à minuta de Termo de Cessão de Uso, transcrevem-se os seguintes excertos para análise:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente TERMO tem por objeto a Cessão de Uso gratuito em favor da CESSIONÁRIA de equipamentos digitais de produção e edição de conteúdo audiovisual, visando a implantação do NÚCLEO DE PRODUÇÃO DIGITAL (NPD), e o estabelecimento de seu Modelo de Governança, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 01/2017 estabelecido entre as partes.

Subcláusula Primeira. Os equipamentos objeto do presente Termo, conforme especificação constante do ANEXO I, serão entregues à CESSIONÁRIA mediante recibo detalhado dos itens constantes de cada remessa.

Subcláusula Segunda. Os equipamentos cedidos ao uso ficarão alocados e sob responsabilidade da Prefeitura Municipal XXXX, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de assinatura do presente Termo.

Subcláusula Quarta. Este Termo anula-se automaticamente caso a CESSIONÁRIA não esteja inserida na Política Pública estabelecida para a atuação da Rede NPD.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA AUTORIZAÇÃO E CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO

O CEDENTE, por este Termo, autoriza a CESSIONÁRIA, sem ônus de qualquer natureza, a utilizar os equipamentos discriminados no ANEXO I especificamente para a realização de ações de apoio à formação, produção e regionalização do audiovisual nacional.

Subcláusula Primeira. Caso o Núcleo de Produção Digital também seja um espaço dedicado à difusão audiovisual (cineclube), deverá ser priorizada a exibição de conteúdo brasileiro e latino-americano, em percentual não inferior a 60% (sessenta por cento) de todo o acervo exibido, visando à formação de plateia crítica e conhecedora da diversidade cultural brasileira e latino-americana.

Subcláusula Segunda. É expressamente vedada a utilização dos bens cedidos ao uso em outras atividades que não estejam contempladas no âmbito da previsão e condições expressas acima, sob pena de cancelamento unilateral do presente termo e imediata devolução dos equipamentos nas condições técnicas em que foram entregues.

Subcláusula Terceira. A CESSIONÁRIA deverá disponibilizar, a título de contrapartida, espaço físico e recursos humanos adequados à implantação e funcionamento das atividades do Núcleo de Produção Digital, bem como ao atendimento da comunidade e suporte operacional ao Comitê Gestor.

Subcláusula Quarta. Os conteúdos audiovisuais produzidos no âmbito do Núcleo de Produção Digital, mesmo aqueles em regime de coprodução pela cessão de equipamentos e/ou programas e ações de fomento, serão automaticamente licenciadas para distribuição e exibição institucional, em caráter não-exclusivo e de forma não-onerosa, para a Programadora Brasil, para portais na internet, cineclubes e pontos de exibição, dentre outros programas, sejam eles fomentados, geridos e/ou administrados pelo Ministério da Cultura, e/ou em parcerias com outros entes públicos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO, DA GUARDA E DA DEVOLUÇÃO

A CESSIONÁRIA utilizará e conservará os bens da presente permissão, devendo entregá-los à CEDENTE, quando for o caso, no mesmo estado em que o tiver recebido, salvo os desgastes decorrentes do uso natural da sua finalidade.

Subcláusula Primeira. A instalação, os testes e o funcionamento serão realizados, aferidos e formalizados em documento hábil entre o CEDENTE e a CESSIONÁRIA, o qual fará parte integrante deste Termo de Cessão de Uso, independentemente de transcrição.

Subcláusula Segunda. A conservação e manutenção dos bens deverão obedecer todas as prescrições indicadas nos específicos manuais de uso de cada um dos equipamentos e as indicações técnicas de sua manutenção.

Subcláusula Terceira. A operação dos equipamentos poderá ser feita por usuários desde que comprovada sua capacidade e conhecimento para utilização e manejo dos mesmos.

Subcláusula Quarta. Finda a garantia do bem, originária da sua aquisição, será de responsabilidade da CESSIONÁRIA a sua renovação e/ou substituição de peças referentes ao desgaste natural.

Subcláusula Quinta. Caso a perda da garantia tenha decorrido por mau uso, utilização indevida ou contrária ao objeto deste Termo ou manipulação por pessoa não habilitada ou, ainda, por qualquer fato configurado de responsabilidade da CESSIONÁRIA, será desta o ônus da reparação do bem.

Subcláusula Sexta. É de plena e exclusiva responsabilidade da CESSIONÁRIA a guarda e a proteção do bem. Qualquer fato que implique na perda, furto ou extravio do bem, a CESSIONÁRIA providenciará a sua imediata reposição ou indenizará o CEDENTE, no caso de rescisão ou decurso de prazo deste Termo, de tal forma que permita a aquisição de outro, com as mesmas qualidades, funções e características técnicas.

CLÁUSULA QUARTA – DA GOVERNANÇA

Fica desde já estabelecido à CESSIONÁRIA a obrigação de proceder interlocução junto aos entes públicos locais e sociedade civil organizada do campo cultural, em especial do setor audiovisual, para a criação e implementação de Comitê Gestor Local do Núcleo de Produção Digital, que terá, dentre outras, as seguintes prerrogativas:

- Se estabelecer enquanto ponto focal de discussão e articulação junto à Secretaria do Audiovisual/MinC na interlocução, difusão e implementação da política audiovisual nacional;

- Formular e aprovar Planos Anuais de Ação do respectivo Núcleo de Produção Digital, tendo como foco o atendimento de demandas de toda a sua área/região geográfica de abrangência;

- Se constituir enquanto instância legítima de encaminhamento de demandas por apoio institucional e/ou financeiro à Secretaria do Audiovisual/MinC e às demais instancias de poderes Estaduais e Municipais.

Subcláusula Única. Fica desde já estabelecido que o Comitê Gestor Local deverá ter representação do poder público local e da sociedade civil organizada, sendo que sua coordenação será exercida pela CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este Termo de Cessão de Uso poderá ser denunciado por qualquer das partes ou rescindido, automaticamente, por descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, ou por superveniência de norma legal ou administrativa que torne material ou formalmente impraticável.

Subcláusula Única. Fica a CESSIONÁRIA, em qualquer caso, obrigada a restituir o bem ora permitido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do fato ou, de decisão negativa acerca de recurso interposto.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA, DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DA DOAÇÃO DEFINITIVA

O prazo de duração desta Cessão de Uso é de 48 (quarenta e oito) meses, vigendo a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante formal interesse das partes.

Subcláusula Primeira. Fica o CEDENTE, obrigado a proceder, em conjunto com a CESSIONÁRIA, avaliação semestral de desempenho das ações desenvolvidas, bem como acerca da utilização, guarda e manutenção dos equipamentos objeto deste termo.

Subcláusula Segunda. Após o período de 48 (quarenta e oito) meses de comprovada, regular e efetiva atuação do Núcleo, os equipamentos audiovisuais digitais poderão ser doados à CESSIONÁRIA, por meio de instrumento próprio, desde que se comprometa a respeitar as finalidades do projeto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

O Ministério da Cultura publicará no Diário Oficial o extrato deste Termo de Cessão de Uso.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DÚVIDAS E OMISSÕES

Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir as dúvidas, omissões ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de bens em 2 (duas) vias de igual teor e forma, acompanhadas das testemunhas abaixo subscritas: (NOSSOS GRIFOS)

A minuta de Termo de Cessão de Uso tem por objeto a Cessão de Uso gratuito em favor da CESSIONÁRIA de equipamentos digitais de produção e edição de conteúdo audiovisual, visando a implantação do NÚCLEO DE PRODUÇÃO DIGITAL (NPD), e o estabelecimento de seu Modelo de Governança, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 01/2017 estabelecido entre as partes.

Quanto à autoridade para subscrever o ato, verifica-se que compete ao titular da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, no legítimo exercício de suas atribuições legais, Termos de Cessão de Uso de Equipamento, no âmbito de Acordos de Cooperação Técnica celebrado pelo Ministério da Cultura.

Nesse sentido, conclui-se que as proposições apresentadas estão fundamentadas em competências estabelecidas na legislação infraconstitucional.

Assim, no caso dos autos, tem-se que, quanto à legitimidade da iniciativa e à adequação do instrumento utilizado, a proposta revela-se pertinente.

Em relação à juridicidade formal da minuta de Termo de Cessão de Uso em epígrafe, verifica-se que esta se encontra conforme as regras de estilo relativas à matéria.

Todavia, em relação à juridicidade material da minuta de Termo de Cessão de Uso de Equipamento, apresenta-se as seguintes considerações:

NESSE DIAPASÃO, RECOMENDA-SE QUE SEJA ALTERADA A MINUTA SOB ANÁLISE, CULMINANDO NA CRIAÇÃO DE REGRAS QUE OBSERVEM AS CONSIDERAÇÕES ACIMA CONSIGNADAS, em especial, a indicação de que a cessão será onerosa e a correção da indicação de cedente e cessionário no preâmbulo.

Desta sorte, após a análise da minuta de Termo de Cessão de Equipamento, exceto uma única ressalva acima mencionada, não identifico nenhum aspecto relevante no que diz respeito à juridicidade e à constitucionalidade, capaz de ensejar a recomendação de interrupção da tramitação da minuta em comento, desde que ajustada a ressalva apresentada.

Em relação à minuta de Termo de Doação de Equipamento, transcrevem-se os seguintes excertos para análise:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A SECRETARIA DO AUDIOVISUAL – SAv/MinC, na qualidade de DOADOR, sendo proprietária, possuidora legal dos bens móveis descritos no ANEXO I, adquiridos no âmbito de projeto de implementação dos Núcleos de Produção Digital (NPD) e CEDIDOS a XXXXXXX, resolve doá-lo, em caráter definitivo, ao RECEPTOR XXXXXXXXX, a, sem qualquer encargo.

Subcláusula Única. Os bens serão incorporados ao patrimônio do RECEPTOR, que os aceita nas condições em que se encontram.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTINUIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA

O RECEPTOR declara aceitar esta doação pelo modo em que foi feita, comprometendo-se a utilizar os bens doados especificamente nas atividades de formação, produção e regionalização do audiovisual nacional.

Subcláusula Única. Após a doação dos equipamentos, caso o Núcleo continue executando a Política Pública da Rede NPD, é dever do RECEPTOR enviar relatórios periódicos de acompanhamento do programa.

CONCLUI-SE QUE A JURIDICIDADE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA UNIÃO, DEVE SEGUIR A MESMA SISTEMÁTICA APONTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA JURIDICIDADE DA DOAÇÃO PREVISTA NO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. ASSIM, PODE-SE AFIRMAR QUE A JURIDICIDADE DA DOAÇÃO PRETENDIDA, DEPENDE DO POSICIONAMENTO QUE A SAV ADOTARÁ EM RELAÇÃO À DESTINAÇÃO DO BEM OU EVENTUAL MUDANÇA DO REGRAMENTO , PARA CONTEMPLAR O MODELO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS BENS.

Desta sorte, após a análise da minuta de Termo de Doação de Equipamentos, conclui-se que a juridicidade do Termo de Doação deverá seguir as mesmas diretrizes que serão adotadas no Termo de Acordo de Cooperação Técnica.

Cumpre destacar que, a Secretaria do Audiovisual - SAV do Ministério da Cultura se pronunciou conclusivamente sobre o mérito das proposições em epígrafe.

III. CONCLUSÃO.

Ante o exposto, conclui-se pela juridicidade formal e material das minutas de Acordo de Cooperação Técnica, Termo de Cessão de Equipamentos e Termo de Doação de Equipamento sob exame, não se vislumbrando, por conseguinte, óbice jurídico as suas edições, nos termos das ressalvas apresentadas.

É o parecer, que submeto à apreciação da Coordenadora-Geral da CGJCP, para posterior encaminhamento à SAV/MinC.

À consideração superior.

 

Brasília, 03 de maio de 2017.

 

(assinado eletronicamente)

Alessandro Rodrigues Gomes da Silva

Advogado da União

Assessor Jurídico

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alessandro Rodrigues Gomes da Silva, Advogado(a) da União, em 03/05/2017, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01400.007077/2017-17 SEI nº 0285345