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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

209/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01400.008850/2017-62

INTERESSADO:

Diretoria de Promoção Internacional do Ministério da Cultura - DEINT/MinC.

ASSUNTO:

Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude.

 

 

I - Direito Internacional. Direito Administrativo. Exame de minuta de protocolo adicional a tratado internacional.

II - Ato de cooperação internacional cultural. Adequação à legislação concernente ao tema.

III - Necessidade de observar o art. 49, I da Constituição Federal. Necessidade de dar fiel cumprimento ao art. 1º, parágrafo único, do Decreto Legislativo nº 165, de 2001, bem como ao art. 2º do Decreto nº 3.927, de 2001.

IV - Carta de Pleno Poderes. Artigo 7 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

V - Análise dos elementos dos atos de cooperação: competência, objeto, finalidade, motivo e forma.

VI - Parecer favorável, desde que atendidas as recomendações da manifestação jurídica. Necessidade de ajustes na minuta analisada.

  

Sr. Coordenador-Geral Jurídico de Políticas Culturais,

 

I. RELATÓRIO.

Vieram os presentes autos a este Órgão Consultivo da Advocacia-Geral da União, visando análise e manifestação jurídica acerca da minuta de Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude.

O processo foi instruído com a seguinte documentação:

Ofício nº 91/2017 do DEINT/MinC;

Memorando nº 47/2017 do DEINT/MinC;

Nota Técnica nº 8/2017 do DEINT/MinC;

Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa para Criação de um Prêmio de Literatura Infantil e Juvenil; e

Minuta de Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre os dois países.

​É o sucinto relatório. Passa este Advogado da União a arrazoar.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO.

Por se tratar de análise jurídica prévia de minuta de Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, cumpre a esta CONJUR/MinC avaliar a existência dos elementos constitutivos dos atos de cooperação, vale dizer, a competência, o objeto, a finalidade, o motivo e a forma.

Com efeito, passemos à análise da competência.

Cuida-se de minuta de Protocolo a ser firmada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Cultura, cuja competência está prevista no texto constitucional (art. 87, parágrafo único, incisos I), a saber:

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

 

No caso dos autos, o dirigente máximo desta Pasta Ministerial e um representante da República Portuguesa buscam reforçar a cooperação cultural entre os dois países, instituindo o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, com o fito de consagrar bienalmente um escritor e um ilustrador de livros de língua portuguesa para a infância e a juventude que, pelo valor intrínseco de suas obras, tenham contribuído para o enriquecimento do patrimônio literário e artístico da língua comum.

É digno de nota que o Decreto Legislativo n° 165, de 19 de setembro de 2001, aprovou o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, pelo qual as partes contratantes encamparam o Estatuto de Igualdade entre os nacionais dos dois países, além de dispor sobre linhas de cooperação nas áreas da cultura, ciência e tecnologia, ensino e pesquisa. Transcrevo o texto do Decreto Legislativo e a sua exposição de motivos.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, DE 30 DE MAIO DE 2001.
Aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de maio de 2001
SENADOR JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal

 

EM nº 222 DE-I/DAI-MRE - PEXT BRAS PORT

1. A celebração do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa teve por objetivo a elaboração de um texto básico, de ordem geral, que regulasse as linhas mestras do relacionamento especial que existe entre Brasil e Portugal, derrogando alguns instrumentos já superados pelo tempo e promovendo desejável atualização do quadro jurídico-institucional bilateral.

2. O Tratado estabelece as estruturas básicas de consulta entre os Governos do Brasil e de Portugal, encampa o estatuto de igualdade entre os nacionais dos dois países e dispõe sobre as linhas de cooperação nas áreas da cultura, ciência e tecnologia, ensino e pesquisa.

3. Ao consagrar o reconhecimento de títulos acadêmicos de ensino superior concedidos por estabelecimentos habilitados, o tratado permite, o acesso de brasileiros e portugueses a instituições de ensino superior em seus territórios, criando as condições para o exercício pelos mesmos de profissões em ambos os países, de forma idêntica às prescritas para seus nacionais e para nacionais de países dos processos de integração regional aos quais pertençam Brasil e Portugal. Dessa forma, a título exemplificativo, os dentistas brasileiros em Portugal terão para o exercício de suas atividades as mesmas condições asseguradas aos dentistas portugueses e aos de nacionais de outros países da União Europeia. Do mesmo modo, profissionais liberais brasileiros e portugueses graduados em outras áreas de especialização poderão, também, exercer suas atividades respectivamente em Portugal e no Brasil.

4. O Tratado define, ainda, as linhas mestras da cooperação nos planos econômico, financeiros e de investimentos, respondendo ás exigências da crescente interação entre os dois países nessas áreas. O número crescente de empresas portuguesas instaladas no Brasil e os maciços investimentos portugueses no País - o quinto maios estoque de investimentos estrangeiros diretos - justificam o tratamento prioritário dado a esse tema no âmbito do Tratado. São igualmente contemplados os campos da propriedade de intelectual e concorrência desleal, meio ambiente, seguridade social, saúde pública e da segurança pública, da mesma forma que a proteção consular a nacionais de ambas as partes.

5. O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta cria uma comissão permanente bilateral - composta por altos funcionários dos dois Governos a serem designados pelos respectivos Ministros das Relações Exteriores - para o acompanhamento de sua execução e para sua interpretação e aplicação.

6. Por fim, o Tratado revoga expressamente diversos instrumentos bilaterais de grande porte, dentre os quais o Tratado de Amizade e Consulta de 1953, o Acordo Cultural de 1966, a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres de 1971, o Acordo-Quadro de Cooperação de 1991 e número expressivo de acordos regulando a cooperação e as relações bilaterais nas áreas cultural, comercial, consular e outras.

7. O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, assinado por mim e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa em Porto Seguro, em 22 de abril do corrente ano, constitui um novo marco no quadro das relações entre os dois países refletindo a crescente intensidade que apresenta esse relacionamento e oferecendo o instrumental jurídico, necessário á ordenação da interação superlativa entre as duas nações.

 

Por sua vez, o Decreto Presidencial nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, promulgou referido tratado, nos termos abaixo delineados:

Art. 1º O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2001, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

 

Nesse contexto, em que pese a existência prévia do mencionado tratado de cooperação internacional aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Presidente da República, considerando que haverá a instituição de um Prêmio que não foi originalmente previsto no tratado, recomenda-se que seja conferida uma Carta de Plenos Poderes ao Ministro de Estado da Cultura, com o objetivo de que autoridade seja plenipotenciário quando da assinatura do ato.

Referida recomendação encontra amparo no artigo 7 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Litteris:

Artigo 7

Plenos Poderes 

1. Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se: 

a) apresentar plenos poderes apropriados; ou 

b) a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes. 

2. Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado: 

a) os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado; 

b) os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados; 

c) os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.

 

Ademais, é imperioso salientar que por se tratar de um aditivo complementar ao Tratado Internacional e por demandar novos encargos financeiros ao patrimônio público, haverá necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I da Constituição Federal, do art. 1º, parágrafo único, do Decreto Legislativo nº 165, de 2001, bem como do art. 2º do Decreto Presidencial nº 3.927, de 2001, haja vista que a concessão de prêmio enseja a assunção de encargos financeiros não previstos originalmente no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta. Registro toda base normativa atinente ao assunto.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, DE 30 DE MAIO DE 2001.

Art. 1º É aprovado o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 3.927, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

 

Como é cediço, as normas acima detalhadas reduzem a nova aprovação pelo Parlamento somente daqueles atos que revisem ou modifiquem o tratado aprovado, ou que acarretem novos encargos ou compromissos gravosos. Esta última situação encaixa-se perfeitamente à criação de um Prêmio que exigirá um desembolso financeiro das partes contratantes, não previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta firmado entre os países.

É digno de nota que esta manifestação jurídica trilha o caminho da doutrina mais abalizada acerca do tema, encampada pelos professores TARCISO DAL MASO JARDIM  (JARDIM, Tarcisio Dal Maso. Condicionantes impostas pelo Congresso Nacional ao Executivo Federal em matéria de celebração de tratados. Agenda legislativa para o desenvolvimento nacional. cap. 13. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal, 2011) e ANTÔNIO PAULO CACHAPUZ DE MEDEIROS (CACHAPUZ DE MEDEIROS, Antônio Paulo. O Poder de Celebrar Tratados. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1995). Transcrevo trechos da primeira obra citada, que se adequam com exatidão à situação tratada nos autos processuais.

A primeira divisão doutrinária, matizada por entendimento rígido de constitucionalistas e flexibilidade dos internacionalistas, diz respeito aos que defendem a obrigatoriedade da deliberação legislativa para todos os acordos internacionais celebrados pelo Executivo, enquanto outros admitem que certos acordos possam ser celebrado sucintamente pelo Executivo, sem aprovação parlamentar. Seriam os acordos em forma simplificada, feitos em geral sobre matéria administrativa. O art. 84, VIII, da CF, determina que todos os tratados devem ser submetidos a referendo do Congresso Nacional, porém a redação do art. 49, I, da CF, induz-nos a concluir que não todos, mas somente os tratados que acarretem “encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, deveriam ser submetidos à aprovação parlamentar.

Ou, ao menos, leva-nos a ultimar que esses tratados necessariamente deveriam ser submetidos ao Congresso Nacional. Quanto aos demais acordos, poderiam ou não ser aprovados pelos parlamentares, a depender das opções doutrinárias. Contudo, defendemos que a não aprovação de certos acordos internacionais, tipicamente executivos, não significa que podem ser celebrados à mercê das duas Casas legislativas. A informação, sobre acordos executivos celebrados pelo Brasil, deve ser remetida ao Congresso Nacional como rotina e obrigação, até mesmo para o controle parlamentar da classificação feita pelo Executivo de certo tratado como não acarretando “encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. Cabe ao Congresso Nacional essa análise, pois sua competência de referendar tratados é ampla e, se a considerarmos restrita, ela diz respeito a termos fluidos, que é o fato de acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A competência do Legislativo de aprovar tratados não pode ser usurpada pela interpretação do Poder Executivo, o que na prática ocorre. Cachapuz alerta para tratados que foram celebrados por mera troca de notas diplomáticas e que deveriam ser submetidos ao Congresso Nacional, como o Acordo entre Brasil e a Grã-Bretanha sobre Entorpecentes, de 8 de novembro de 1988, o Acordo entre o Brasil e a Bolívia sobre Integração Energética, de 27 de julho de 1989, o Acordo entre o Brasil e a Argentina sobre Transporte Rodoviário, de 8 de novembro de 1990, entre outros.

Adicionalmente, sempre devem ser submetidos ao Congresso Nacional os tratados de direitos humanos, que podem ter equivalência a normas constitucionais (art. 5º, §§ 2º e 3º, da CF), a autorização ao Presidente para declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar (art. 49, II, da CF), e a submissão do Brasil a jurisdição de tribunal penal internacional (art. 5, § 4º, da CF). Por fim, é remetida somente ao Senado Federal a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 52, V, da CF).

Abstraído o debate doutrinário, o Executivo Federal tem celebrado inúmeros acordos executivos, sem aprovação congressual e sem sua comunicação ao Congresso Nacional. Assim, a fim de evitar que o Executivo abuse da faculdade de não submeter certos tratados ao parlamento, firmou-se a prática de inserir nos decretos legislativos de aprovação de tratados uma cláusula de reserva de competência congressual sobre certos atos internacionais.

Exemplo típico dessa prática é condicionar à aprovação do Congresso Nacional os atos e ajustes complementares derivados de tratados já por ele aprovados e que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, com redação similar à seguinte: "Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional."

Essa cláusula reduz a nova aprovação pelo parlamento somente daqueles atos que revisem ou modifiquem o tratado aprovado, ou que acarretem novos encargos ou compromissos gravosos, não se arrogando a aprovar quaisquer atos, como seriam aqueles de execução ou administrativos. Dessa forma, foi corrigida fórmula já praticada, como a exposta no DLG 3, de 11/3/1988, que aprovou o Acordo que cria Comissão Mista Brasil/Gana, sujeitando ao Congresso Nacional quaisquer atos de que possam resultar implementação do Acordo, bem como os que estabeleçam ajustes operacionais complementares. Atualmente, a cláusula de reserva de competência tornou-se padrão e já é inserida ordinariamente na Câmara dos Deputados nos projetos de decretos legislativos, sem pretender submeter todos os atos e ajustes ao Congresso Nacional. Essa rotina foi alcançada aos poucos e, em algumas oportunidades, coube ao Senado Federal impô-la, por emenda a projeto de decreto legislativo, obrigando o retorno deste à Câmara dos Deputados, que acordou com essa alteração em mais de uma ocasião.

 

Tecidas tais considerações absolutamente estruturantes para o processo, passemos à análise do objeto.

O objeto do Protocolo Adicional goza de juridicidade, na medida em que o Prêmio a ser instituído prestigia solenemente e reconhece publicamente àqueles que, pelo seu talento e dedicação à vida intelectual, engrandecerem o patrimônio literário e artístico das culturas que encontram expressão na Língua Portuguesa.

Faz-se mister ressaltar que a criação do Prêmio em análise está em consonância com as regras pactuadas no Tratado Internacional mencionado, instrumento que é a matriz normativa legalmente constituída para cooperação cultural entre os países. Transcrevo o objeto relativo à cooperação cultural, in verbis:

Artigo 23

        1. Cada Parte Contratante favorecerá a criação e a manutenção, em seu território, de centros e institutos destinados ao estudo, pesquisa e difusão da cultura literária, artística, científica e da tecnologia da outra Parte.

        2. Os centros e institutos referidos compreenderão, designadamente, bibliotecas, núcleos de bibliografia e documentação, cinematecas, videotecas e outros meios de informação.

Artigo 24

        1. Cada Parte Contratante esforçar-se-á por promover no território da outra Parte o conhecimento do seu patrimônio cultural, nomeadamente através de livros, periódicos e outras publicações, meios audiovisuais e eletrônicos, conferências, concertos, exposições, exibições cinematográficas e teatrais e manifestações artísticas semelhantes, programas radiofônicos e de televisão.

        2. À Parte promotora das atividades mencionadas no número ou parágrafo anterior caberá o encargo das despesas delas decorrentes, devendo a Parte em cujo território se realizem as manifestações assegurar toda a assistência e a concessão das facilidades ao seu alcance.

        3. A todo o material que fizer parte das referidas manifestações será concedida, para efeito de desembaraço alfandegário, isenção de direitos e demais imposições.

Artigo 25

        Com o fim de promover a realização de conferências, estágios, cursos ou pesquisas no território da outra Parte, cada Parte Contratante favorecerá e estimulará o intercâmbio de professores, estudantes, escritores, artistas, cientistas, pesquisadores, técnicos e demais representantes de outras atividades culturais.

Artigo 26

        1. Cada Parte Contratante atribuirá anualmente bolsas de estudo a nacionais da outra Parte possuidores de diploma universitário, profissionais liberais, técnicos, cientistas, pesquisadores, escritores e artistas, a fim de aperfeiçoarem seus conhecimentos ou realizarem pesquisas no campo de suas especialidades.

        2. As bolsas de estudo deverão ser utilizadas no território da Parte que as tiver concedido.

Artigo 27

        1. Cada Parte Contratante promoverá, através de instituições públicas ou privadas, especialmente institutos científicos, sociedades de escritores e artistas, câmaras e institutos de livros, o envio regular de suas publicações e demais meios de difusão cultural com destino às instituições referidas no parágrafo 2o do Artigo 23.

        2. Cada Parte Contratante estimulará a edição, a co-edição e a importação das obras literárias, artísticas, científicas e técnicas de autores nacionais da outra Parte.

        3. As Partes Contratantes estimularão entendimentos entre as instituições representativas da indústria do livro, com vista à realização de acordos sobre a tradução de obras estrangeiras para a língua portuguesa e sua edição.

        4. As Partes Contratantes organizarão, através de seus serviços competentes, a distribuição coordenada das reedições de obras clássicas e das edições de obras originais feitas em seu território, em número suficiente para a divulgação regular das respectivas culturas entre instituições e pessoas interessadas da outra Parte.

Artigo 33

        As Partes Contratantes favorecerão e estimularão a cooperação entre as respectivas Universidades, instituições de ensino superior, museus, bibliotecas, arquivos, cinematecas, instituições científicas e tecnológicas e demais entidades culturais.

Artigo 34

        Cada Parte Contratante promoverá a criação, nas respectivas Universidades, de cátedras dedicadas ao estudo da história, literatura e demais áreas culturais da outra Parte.

Artigo 35

        Cada Parte Contratante promoverá a inclusão nos seus programas nacionais, nos vários graus e ramos de ensino, do estudo da literatura, da história, da geografia e das demais áreas culturais da outra Parte.

Artigo 36

        As Partes Contratantes procurarão coordenar as atividades dos leitorados do Brasil e de Portugal em outros países.

 

Nesse contexto, a finalidade do presente ato de cooperação é evidenciada pela satisfação do interesse público, especialmente pela vontade dos dois países de consagrar um escritor e um ilustrador de livros de língua portuguesa para a infância e a juventude. Tudo em homenagem ao enriquecimento e prestígio da língua comum e do respectivo patrimônio cultural, além de se buscar empreender máxima efetividade à cooperação estabelecida pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta assinado entre o Brasil e Portugal.

Também nos impõe analisar os motivos da edição do ato de cooperação vergastado. Sobre o tema, convém trazer à baila as razões postas na Nota Técnica nº 8/2017 da Diretoria de Promoção Internacional do MinC.

À margem da XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e por ocasião da XII Cimeira Brasil-Portugal, realizadas em Brasília, em 1º de novembro de 2016, os governos de Brasil e Portugal acordaram viabilizar meios para a criação de prêmio para agraciar escritores e ilustradores de livros infantis e juvenis em língua portuguesa, nos moldes do existente Prêmio Luís de Camões. Na ocasião, foi firmado Memorando de Entendimento (anexo) que registra o compromisso e estabelece Grupo de Trabalho para a definir o escopo da iniciativa. A premiação tem por objetivo propiciar maior visibilidade a autores contemporâneos que realizam importante obra em língua portuguesa e será concedida bienalmente a um escritor e um ilustrador dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) "que tenham contribuído para o enriquecimento do patrimônio histórico e artístico da língua comum". 

No que tange ao enquadramento da presente iniciativa às atuais diretrizes internacionais de atuação deste Ministério, cabe sublinhar que as relações com Portugal assumem lugar de destaque nas ações de internacionalização empreendidas por este Departamento ou cuja execução conta com o apoio nesta unidade. Basta observar o histórico recente das relações entre Brasil e Portugal, que incluem a realização do Ano do Brasil em Portugal  e o Ano de Portugal no Brasil, entre os anos de 2012 e 2013; o próprio Prêmio Camões, instituído em 1988; e o aporte conjunto dos dois países para o financiamento do Programa CPLP Audiovisual, criado, por iniciativa brasileira, em 2014. Merecem destaque, ainda, os instrumentos bilaterais vigentes entres os dois países, que objetivam promover a cooperação em áreas temáticas específicas, como o audiovisual e o patrimônio cultural. A cooperação com Portugal na área da cultura tem sido pautada, portanto, pelo propósito de fortalecer a parceria estratégica de nossos países e de valorizar a comunidade portuguesa no Brasil e a comunidade brasileira em Portugal.

O Grupo de Trabalho se reuniu em 18 de abril, Dia Nacional da Literatura Infantil (que marca o nascimento de Monteiro Lobato), por videoconferência para impulsionar a definição do regulamento do prêmio, inclusive o nome, a periodicidade e os valores da premiação. Pela parte portuguesa, integraram o GT representantes da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e do Gabinete de Estratégia, Planejamento e Avaliação Culturais, ambos do Ministério da Cultura, e do Instituto Camões, vinculado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Pelo lado brasileiro, compuseram o grupo a Fundação Biblioteca Nacional, a Fundação Nacional do Livro Infantil, o Departamento Cultural do Ministério das Relações Exteriores, além do Ministério da Cultura, por meio deste Departamento e do Departamento do Livro, Leitura Literatura e Bibliotecas. As partes decidiram instituir o Prêmio Monteiro Lobato por meio de assinatura de Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, de 22 de abril de 2000. A minuta do instrumento, conforme acordada e revista pelas partes portuguesa e brasileira, encontra-se anexada ao presente processo.

Caso haja tempo hábil para a tramitação e aprovação do referido documento de criação do prêmio, é interesse das partes realizar cerimônia de assinatura do protocolo pelos Ministros da Cultura do Brasil e de Portugal por ocasião da X Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, cuja organização está a cargo deste Ministério e que será realizada no próximo dia 5 de maio, em Salvador, fazendo coincidir com o Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP.

CONCLUSÃO

Tendo em conta o vínculo histórico e cultural que une os dois países, o protagonismo que Portugal assume no contexto política externa brasileira e o notável histórico de cooperação no domínio da cultura, este Departamento não vislumbra óbice em relação à assinatura do Protocolo Adicional que instituirá o Prêmio Monteiro Lobato.

 

Quanto à forma, percebe-se que o protocolo adicional é o instrumento jurídico adequado aos fins a que se destina, uma vez que visa agregar uma nova ação relativa aos temas pactuados em cooperação internacional anteriormente firmada. No caso dos autos, por meio da criação do Prêmio Monteiro Lobato.

Por derradeiro, no que concerne às exigências redacionais, a minuta em comento empregou o vernáculo de forma objetiva e clara, assim como a estrutura organizacional pertinente. Sendo assim, quanto aos aspectos formais exigidos, conclui-se que a proposta de protocolo atende às regras redacionais e de estrutura da língua portuguesa.

 

III. DA ANÁLISE DA MINUTA DO PROTOCOLO ADITIVO.

No que pertine à análise do conteúdo da minuta, constata-se uma impropriedade jurídica quando o Protocolo Adicional estipula obrigações e/ou atribuições para entidade da Administração Indireta vinculada ao MinC, sem que esta seja signatária do ato de cooperação.

Como é cediço, as autarquias e fundações públicas gozam de autonomia administrativa e orçamentária, cabendo tão somente a supervisão ministerial desta Pasta em face do cumprimento de sua missão institucional. O Decreto-Lei nº 200, de 1967, ao caracterizar uma entidade da administração indireta consignou ser ela “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

Dessa forma, não é viável juridicamente a imputação de atribuições e/ou obrigações, mesmo que não vinculativas, às entidades autônomas, sem que estas participem do ato de cooperação.

Há necessidade, portanto, de que a Fundação Biblioteca Nacional seja partícipe do ato em análise, ou, caso a Diretoria de Promoção Internacional do MinC entenda mais conveniente e oportuno, recomenda-se que seja feita uma cooperação específica com a entidade mencionada para viabilizar sua participação no Secretariado do Prêmio. Nessa última hipótese, serão necessários ajustes na minuta analisada para retirar a citada atribuição imputada à entidade vinculada.

Ademais, considerando que haverá uma contribuição financeira das partes signatárias, faz-se mister a juntada aos autos de declaração de disponibilidade orçamentária para custeio da despesa, em respeito ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Transcrevo o art. 16 da citada Lei, que trata de forma pormenorizada o assunto. Litteris:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

       I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

     II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

IV. CONCLUSÃO.

Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União é de parecer que, salvo melhor juízo, a minuta de Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, firmado entre o Brasil e Portugal, pode ser posta à apreciação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Cultura, após o atendimento de todas as recomendações desta CONJUR/MinC.

Antes, sugiro o encaminhamento dos autos à Diretoria de Promoção Internacional do MinC, com o objetivo de que tome conhecimento desta manifestação jurídica e das recomendações aqui delineadas.

À consideração superior.

 

Brasília, 28 de abril de 2017.

 

(assinado eletronicamente)

IVAN SANTOS NUNES

Advogado da União

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Ivan Santos Nunes, Advogado(a) da União, em 28/04/2017, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01400.008850/2017-62 SEI nº 0285262