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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

193/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01400.005874/2010-93

INTERESSADO:

Gabinete do Ministro

ASSUNTO:

Mecenato. Prestação de Contas. Reprovação. Recurso. 

 

 

Mecenato. Projeto “Maringá – Cidade Canção” (PRONAC 10-2268). Prestação de Contas. Reprovação. Recurso. Análise e não acolhimento pelo Secretário da SEFIC. Negativa de provimento ao recurso manejado pelo proponente, no que tange à parte não reconsiderada pelo Secretário da SEFIC.

  

                        Sr. Coordenador-Geral Jurídico de Políticas Culturais,

 

                        Trata-se de pedido de análise e manifestação, advindo de Despacho do Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura (fl. 171), em atenção ao recurso interposto pelo proponente Alexsandro Candido (fls. 136/151).

02.                   O projeto cultural “Maringá – Cidade Canção” (fls. 01/12) teve trâmite regular perante o MinC, não tendo sido verificadas irregularidades a serem sanadas nos autos.

03.                   Foi aprovado por meio da Portaria SEFIC nº 510, de 04 de outubro de 2010 (fls. 38/39), tendo sido o prazo de captação prorrogado por meio da Portaria nº 033, de 20 de janeiro de 2011 (fl. 40).

04.                   O proponente apresentou a prestação de contas na data de 17 de abril de 2012 (fls. 61/120).

05.                   Na data de 09 de maio de 2012 (fl. 121), a SEFIC diligenciou o proponente, por meio do Ofício nº 2.868/2012 – CGAA/DIC/SEFIC/MinC, a apresentar informações relativas ao plano de distribuição e logomarca do MinC. Tal diligência não foi respondida.

06.                   O Relatório de Execução - PASSIVO/G03/SEFIC/MinC, de 30 de março de 2015 (fl. 126), concluiu no sentido de que o objeto foi cumprido, contudo não foi comprovada a distribuição do produto cultural. Desta forma, manifestou-se pela aprovação com ressalvas do projeto, no que tange ao aspecto técnico.

07.                   A Avaliação da Prestação de Contas de fls. 127/128, de 27 de abril de 2015, detectou as seguintes ocorrências: (i) em virtude do proponente não preencher os requisitos previstos na Portaria nº 86, de 26 de agosto de 2014 (indícios de aplicação irregular de recursos públicos), ficou inviabilizada a análise simplificada das contas; e (ii) desta forma, manifestou-se pela reprovação da prestação de contas, uma vez que as irregularidades verificadas prejudicaram a boa e correta aplicação dos recursos. Foi fixada a quantia de R$ 181,112,00 a ser ressarcida ao FNC.

08.                   Isso feito, a SEFIC emitiu o Laudo Final sobre a Prestação de Contas nº 88/2015/C9/G3/PASSIVO/SEFIC/MinC, de 25 de abril de 2016 (fl. 129), o qual reprovou a prestação de contas do projeto, e decretou a inabilitação do proponente. Tais informações constam na Portaria SEFIC nº 277, de 17 de maio de 2016 (fl. 133/134).

10.                   O proponente manejou o Recurso de fls. 136/151, no qual solicitou a reconsideração da reprovação das contas, apresentando os seguintes esclarecimentos: (i) não há como se reprovar um projeto realizado com base em cronograma e produto aprovadop dentro dos padrões estabelecidos por este Ministério; (ii) o proponente solicitou cheques administrativos por medida de segurança, devido a assaltos em sua região; e (iii) o projeto foi concluído de forma convincente, tendo sido bem recebido perante seu público alvo.

11.                   Em relação à argumentação da proponente, o Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura manifestou-se, por meio do Laudo de Análise de Recurso nº 0287/2016/G03/PASSIVO/SEFIC/MinC, de 02 de agosto de 2016 (fls. 159/160), no sentido de que as justificativas e a documentação apresentadas não foram suficientes para a reversão da decisão de reprovação das contas. Esclareceu que: (i) o projeto previa a distribuição de 300 exemplares do produto, tendo o proponente se limitado a encaminhar relação de Bibliotecas Públicas, a qual não comprova a efetiva distribuição dos livros; (ii) durante a execução do projeto, foram realizados três saques em valores acima de R$ 100,00, o que contraria a legislação vigente; e (iii) a empresa Layer Studio Gráfico e Editora Ltda. realizou os serviços de coordenação gráfica, embalagem para remessa, edição de texto, impressão, coordenação editorial, projeto gráfico, editoração eletrônica e digitação, o que contraria a regra prevista no § 1º do artigo 28 da Instrução Normativa nº 01, de 2010; (iv) o proponente realizou diversos saques na conta movimento do projeto, fato este que impossibilitou a realização de conciliação bancária com as despesas do projeto, não sendo possível assegurar a identificação dos documentos ficais apresentados nos autos.

12.                   Compulsando-se os autos, verifica-se que a SEFIC analisou, de forma fundamentada e suficiente, toda a argumentação apresentada pela proponente em seu Recurso, decidindo o caso com base nas normas pertinentes.

13.                   Conforme o afirmado pela área técnica nos autos, o Recurso manejado pelo proponente não apresenta fatos novos ou documentação apta a infirmar as razões pelas quais a gestão empreendida no presente processo foi tida como irregular, limitando-se a repetir o que já havia sido trazido aos autos.

14.                   Ademais, as razões apresentadas pelo proponente em suas razões recursais são de natureza eminentemente fática e/ou técnica.

15.                   A questão ora discutida (descumprimento do plano de distribuição, não cumprimento do objeto e reprovação das contas) pode ser resolvida mediante a interpretação conjunta dos artigos 15, 101 e 106 da Instrução Normativa nº 01, de 2017, verbis:

Art. 10.  O projeto cultural tem como meta o cumprimento de seu objeto. O proveito para a sociedade se dará na medida da sua realização, na forma em que foi pactuado.

 

Parágrafo único. Quaisquer alterações posteriores aprovadas pelo MinC incorporam-se ao objeto a ser cumprido.

 

(...)

 

Art. 15 São obrigações do proponente:

VIII - prestar contas do cumprimento do objeto, alcance de resultados e da execução física e financeira dos projetos financiados no âmbito do Pronac;

(...)

Art. 101.  Findo o prazo de execução aprovado para o projeto, o proponente deverá finalizar no Salic, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, relatório final que contemple a síntese das seguintes informações, em plena conformidade com eventuais fiscalizações, orientações e ajustes autorizados pelo MinC:

I - comprovação da realização do objeto proposto, acompanhada das evidências de sua efetiva realização;

VII - comprovação da distribuição dos produtos culturais resultantes da execução do projeto, conforme previsto no Plano de Distribuição e nos seus detalhamentos constantes do projeto aprovado;

(...)

Art. 104.  A avaliação de resultados será composta pela análise do objeto e a análise financeira e seguirá o formato abaixo:

I - avaliação do objeto e das ações preponderantes do projeto registradas na análise técnica;

(...)

Art. 106.  A avaliação de resultados considerará a prestação de contas como:

I - aprovada, quando:

a) verificada a integral execução do objeto ou a execução parcial adequada à captação parcial de recursos; e

b) não apontadas inadequações na execução financeira;

II - aprovada com ressalvas quando, em relação à execução do objeto, houver:

a) alterações no projeto cultural, no decorrer de sua execução, sem a anuência do MinC, desde que não caracterize descumprimento do objeto;

b) não atendimento ao Manual de Identidade Visual do Ministério da Cultura;

c) não apresentação de autorização de uso ou reprodução de obras protegidas por direitos autorais ou conexos;

d) alteração do conteúdo do produto principal, desde que caracterize o alcance da ação cultural projetada, sem desvio de finalidade;

e) alterações no Plano de Distribuição desde que não acarrete descumprimento das medidas de democratização ao acesso público e do objeto; ou

f) outras ocorrências de ordem financeira que não caracterizem descumprimento do objeto ou dano ao erário; ou

III - reprovada, nas hipóteses de:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento do objeto pactuado; ou

c) descumprimento na execução financeira em decorrência da não observância aos requisitos contidos nesta Instrução Normativa.

16.                   Como visto, o projeto cultural tem como meta o cumprimento de seu objeto, sendo obrigação do proponente comprovar (ao apresentar o Relatório Final a este Ministério) o seu  cumprimento, assim como a efetiva distribuição do produto (no caso, livros), nos termos do Plano de Distribuição aprovado.

17.                   A aprovação com ressalvas somente pode ocorrer quando houver alterações no Plano de Distribuição aprovado que não acarrete o descumprimento do objeto ou das medidas de democratização ao acesso público, ou seja, a aprovação com ressalvas somente é cabível nos casos onde não houver descumprimento do objeto.

18.                   Em outras palavras, para a aprovação com ressalvas, a avaliação técnica deve demonstrar a inexistência de dano ao erário, assim como o efetivo cumprimento do objeto.

19.                   No caso, a área técnica manifestou-se no sentido de que, em momento algum, o proponente logrou comprovar a efetiva distribuição do livro produzido. Foi, inclusive, diligenciado para tanto, após a apresentação da prestação de contas, tendo optado por não se manifestar a este respeito.

20.                   Desta forma, revela-se incabível a aprovação com ressalvas do presente projeto.

21.                   No caso, o projeto deve ser reprovado, uma vez que a total ausência da comprovação da distribuição do livro produzido acarreta na impossibilidade de constatação do cumprimento do objeto, o que atrai a incidência da regra prevista na alínea “c” do inciso III do artigo 106 da Instrução Normativa nº 01, de 2017.

22.                   Assim sendo, este Consultivo manifesta-se pela negativa de provimento ao Recurso da proponente, na parte não reconsiderada pelo Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, mantendo-se a ratificação da reprovação da prestação de contas do projeto e do valor a ser ressarcido, nos termos aduzidos pelo Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, à fls. 159/160.

23.                   É o Parecer.

                        Brasília, 20 de abril de 2017.

 

Larissa Fernandes Nogueira da Gama

Advogada da União

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Larissa Fernandes Nogueira da Gama, Advogado(a) da União, em 20/04/2017, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01400.005874/2010-93 SEI nº 0280910