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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

191/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01400.015571/2005-11

INTERESSADO:

Gabinete do Ministro de Estado da Cultura

ASSUNTO:

Mecenato. Prestação de Contas. Reprovação. Pedido de revisão.

 

     Mecenato. Projeto “ao PLANO ANUAL DE ATIVIDADES – IV FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE PARATI (FLIP 2016). Prestação de Contas. Reprovação. Pedido de revisão. Indeferimento do pedido. Inexistência de justificativas para alteração da decisão ministerial que reprovou as contas do projeto e afastou a aplicabilidade do registro da inabilitação ante a prescrição ocorrida. Encaminhamento ao Ministro de Estado da Cultura, para tomada de decisão.

                  

                   Trata-se de processo encaminhado a esta Consultoria Jurídica por intermédio do Parecer nº 0130/2017/G03/PASSIVO/SEFIC/Minc (fls. 5000/5002), de lavra da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura desta Pasta, para análise e manifestação em atenção ao pedido de revisão apresentado pela entidade proponente ASSOCIAÇÃO CASA AZUL (fls. 4491/4498) nos autos do PRONAC 05-8602, referente ao PLANO ANUAL DE ATIVIDADES – IV FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE PARATI (FLIP 2016).

02.               Após a análise do recurso administrativo interposto às fls. 3422/3428 houve a redução dos valores a serem ressarcidos, conforme teor do Laudo de Análise de Recurso nº 189/2016 (fls. 4488/4490) e DESPACHO nº 60, de 08/11/2016 (fls. .4477/4478).

03.               Inconformada, a proponente manejou novo pedido de revisão (fls. 4491/4498), com espeque em novos documentos apresentados. Aduz, em breve síntese, pelo reconhecimento das despesas realizadas fora do período de execução como sendo uma mera irregularidade formal consoante jurisprudência do Tribunal de Contas da União. A entidade proponente reforça que a análise técnica exarada por este Ministério da Cultuar considerou que o objeto e objetivos do projeto foram integralmente alcançados. Desse modo, pugna pela reanálise do valor a ser eventualmente ressarcido.

04.               Em relação à argumentação da proponente, a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura manifestou-se nos termos do Parecer nº 0130/2017/G03/PASSIVO/SEFIC/Minc (fls. 5000/5002) pelo não acatamento das razões aduzidas no pedido de revisão, com o respectivo indeferimento do pedido de redução apresentado. Ademais, assevera a área técnica não ter ocorrido prescrição, mormente porque a demora na conclusão do procedimento de avalição de contas deu-se pela morosidade da proponente em atender às diligências dos órgãos desta Pasta.

06.               É a síntese do necessário. Passo a me manifestar.

07.               Primeiramente, destaco competir a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 73/1993, prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe cabendo adentrar em aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática dos atos administrativos, reservados à esfera discricionária do administrador público legalmente competente. Tampouco cabe a esta Consultoria examinar questões de natureza eminentemente técnica, administrativa e/ou financeira.

08.               Ademais, destaco que a presente manifestação apresenta natureza meramente opinativa, e por tal motivo, as orientações estabelecidas não se tornam vinculantes para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar orientação contrária ou diversa daquela emanada por esta Consultoria Jurídica.

09.                Compulsando-se os autos, verifica-se que a SEFIC analisou, de forma fundamentada e suficiente, toda a argumentação apresentada pela proponente em seu Pedido de Revisão, decidindo o caso com base nas normas pertinentes.

10.                Nesse ponto, destaco que a argumentação da proponente concentra-se em elementos de ordem técnica de natureza não jurídica, razão pela qual não cabe a esta Consultoria Jurídica se imiscuir na análise proferida pela SEFIC neste aspecto.

11.                Destaco, por oportuno, trecho exarado pela SEFIC em seu Parecer nº 0130/2017/G03/PASSIVO/SEFIC/Minc (fls. 5000/5002) que delineia com maestria a questão:

                   “Como se depreende dos autos, a característica das despesas (Despesas com restaurante e Hotéis, posteriores a sua vigência), não pode ser considerada falha formal, uma vez que neste caso específico, o pagamento é posterior e monta em R$ 252.847,78 (duzentos e cinquenta e dois Mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos). (conforme Notas fiscais às fls. 3441, 3442, 3444, 3445 entre outras do presente processo).

                   Observa-se, ainda, que a argumentação do proponente (fl. 4496) era de prorrogar o prazo de execução até 30/12/2007 (fl. 120) não prospera, pois se há falta de manifestação do Ministério da Cultura sobre a prorrogação de prazo de execução do projeto o proponente não pode prorrogar unilateralmente essa decisão”

12.                De mais a mais, a área técnica esclarece de forma correta que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União apresentada pela proponente não prescinde da avaliação das circunstâncias concretas atinentes às despesas realizadas. Não se torna cabível a utilização da jurisprudência elencada nos casos em que as despesas extemporâneas foram aplicadas em finalidade diversa da pactuada no projeto cultural.

13.                No tocante à questão da ocorrência ou não de prescrição no caso em comento ventilada pela SEFIC no Parecer nº 0130/2017/G03/PASSIVO/SEFIC/Minc (fls. 5000/5002) entendo que não há possibilidade de revisão da decisão ministerial que reconheceu a prescrição do direito punitivo, notadamente em relação à inabilitação da proponente (DESPACHO nº 60, de 08/11/2016 de fls. 4477/4478). É que no caso, por se tratar de pedido de revisão, incide o disposto no Parágrafo único do art. 65 da Lei nº 9.784/99 que veda o eventual agravamento da situação do proponente em tal hipótese (ne reformatio in pejus).

14.                Ante tal cenário, esta Consultoria Jurídica opina pelo indeferimento do pedido revisional apresentado, mantendo-se incólume o valor a ser ressarcido, bem como a determinação de reversão da inabilitação aplicada à entidade proponente nos termos do DESPACHO nº 60, de 08/11/2016 de fls. 4477/4478.

15.                É o Parecer, com sugestão de posterior envio ao Gabinete do Ministro de Estado da Cultura.

16.                À consideração superior.

 

EDUARDO MAGALHÃES TEIXEIRA

Advogado da União

  Coordenador-Geral Jurídico de Políticas Culturais

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Eduardo Magalhães Teixeira, Advogado(a) da União, em 20/04/2017, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01400.015571/2005-11 SEI nº 0280757