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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

190/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01400.009752/2007-71

INTERESSADO:

Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura

ASSUNTO:

Mecenato. Prestação de Contas. Reprovação. Recurso

Mecenato. Projeto “CANTAR” (PRONAC 078848). Prestação de Contas. Reprovação. Recurso. Análise da Secretário da SEFIC. Ausência de óbices jurídicos. Consideração do recurso como pedido de revisão. Interpretação do Parágrafo Único do art. 112 e caput do art. 125, ambos da Instrução Normativa nº 1, de 20 de março 2017 c/c art. 65 da Lei nº 9.784/99. Encaminhamento ao Ministro de Estado da Cultura, para tomada de decisão.

 

 

                  

                   Trata-se de processo que retorna a esta Consultoria Jurídica por intermédio do Despacho de fl. 493 (0276310), de autoria da Chefia de Gabinete do Ministro de Estado da Cultura, por meio do qual solicita análise e manifestação quantos aos elementos contidos no recurso interposto pela entidade proponente INSTITUTO JOSÉ GONZAGA VIEIRA acostado às fls. 448/453 dos autos do PRONAC 078848, referente ao projeto cultural intitulado de “CANTAR”.

02.               O Ministro de Estado da Cultura manteve a reprovação de contas do projeto cultural CANTAR no termos do Despacho nº 031, de 08/03/2017 (fl. 438 do doc. SEI 0276310), em atenção às análises contidas no Parecer nº 84/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU e Despacho nº 030/2017-CGARE/DEIPC/SEFIC/MinC.

03.               Após a publicação de tal decisão (fl. 439), a entidade proponente apresentou novo recurso com a solicitação de revisão de pontos atinentes à execução financeira do projeto em comento.

04.               A área técnica analisou os documentos e a argumentação apresentada pela entidade proponente nos termos da Avaliação da Prestação de Contas de fls. 487/490 para, em seguida, ratificar a reprovação das contas, sugerindo tão somente a retificação dos valores impugnados, “que passa de R$ 13.951,59 para R$ 13.333,59 a ser atualizado monetariamente”. Tal análise foi chancelada pelo Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, nos termos do Despacho nº 065/2017-CGARE/DEIPC/SEFIC/MinC (fls. 491/491v), que em atenção aos fatos novos aduzidos pela proponente asseverou que “que os elementos trazidos pela entidade sanaram apenas parte das ocorrências listadas na Avaliação da Prestação de Contas (fls. 399-402), não sendo suficientes para a reversão da decisão de reprovação de contas, conforme análise em anexo.”

05.               Ante tal cenário, o Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura propõe o envio dos autos com sugestão de PROVIMENTO PARCIAL aos novos fatos interpostos e RATIFICAÇÃO DA REPROVAÇÃO da prestação de contas final do processo, com RETIFICAÇÃO dos valores impugnados, ao Gabinete do Ministro de Estado da Cultura, para registro e tomada de decisão de forma definitiva acerca do acatamento ou não dos novos fatos interpostos pela entidade proponente.

06.               É a síntese do necessário. Passo a me manifestar.

07.               Primeiramente, destaco competir a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 73/1993, prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe cabendo adentrar em aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática dos atos administrativos, reservados à esfera discricionária do administrador público legalmente competente. Tampouco cabe a esta Consultoria examinar questões de natureza eminentemente técnica, administrativa e/ou financeira.

08.               Ademais, destaco que a presente manifestação apresenta natureza meramente opinativa, e por tal motivo, as orientações estabelecidas não se tornam vinculantes para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar orientação contrária ou diversa daquela emanada por esta Consultoria Jurídica.

09.                Compulsando-se os autos, verifica-se que a SEFIC analisou, de forma fundamentada e suficiente, toda a argumentação apresentada pela proponente em seu recurso – rectius: Pedido de Revisão –, decidindo o caso com base nas normas pertinentes.  

10.                Nesse ponto, destaco que a argumentação da proponente concentra-se em elementos de ordem técnica de natureza não jurídica, razão pela qual não cabe a esta Consultoria Jurídica se imiscuir na análise proferida pela SEFIC neste aspecto.

11.                Por oportuno, registro que, nos termos do Parágrafo Único do art. 112 da Instrução Normativa nº 1, de 20 de março 2017[1], cabe ao Ministro de Estado da Cultura adotar a prerrogativa de modificar eventual ato de aprovação, aprovação com ressalva, reprovação ou arquivamento de prestações de contas por ele já avaliada em grau recursal.

12.                Nesse compasso, o artigo 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999[2], permite a revisão de processos administrativos que resultem sanções, a qualquer tempo, sempre que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção porventura aplicada.

13.                A Lei nº 9.784, de 1999, aplica-se ao processo de mecenato, ante a previsão expressa contida no artigo 107 da Instrução Normativa nº 01, de 2013[3].

14.                Desta forma, caso o Ministro de Estado da Cultura entenda que as razões revisionais apresentadas pelo proponente às fls. 448/453 constituem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a revisão da penalidade imposta, nos termos explicitados pela área técnica no Laudo de Avaliação de Prestação de Contas de 05/04/2017 e Despacho nº 065/2017-CGARE/DEIPC/SEFIC/MinC (fls. 487/490 e fls. 491/491v do doc. SEI 026310), fica-lhe facultado o acatamento parcial do Pedido de Revisão manejado pelo proponente, com a redução do valor a ser ressarcido, de R$ 13.951,59 para R$ 13.333,59 (a ser devidamente atualizado).

15.                É o Parecer.

16.                Dispensada a aprovação superior, nos termos da Portaria nº 01/2009/CONJUR-MINC.

17.                Ao Serviço de Apoio à Gestão Administrativa, para envio dos autos ao Gabinete do Ministro de Estado da Cultura.

                   Brasília, 19 de abril de 2017.

 

EDUARDO MAGALHÃES TEIXEIRA

Advogado da União

Coordenador-Geral Jurídico de Políticas Culturais

 

[1] Instrução Normativa nº 01, de 2017:

Art. 112.  O ato de aprovação, aprovação com ressalva, reprovação ou arquivamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade máxima da Secretaria competente, a qualquer tempo, de forma justificada.

Parágrafo único.  Havendo decisão proferida pelo Ministro de Estado da Cultura em grau de recurso, a este caberá exercer a prerrogativa do caput.

 

[2] Lei nº 9.784, de 1999:

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

[3] Instrução Normativa nº 01, de 2017:

Art. 125.  Aplicam-se aos procedimentos previstos nesta Instrução Normativa as disposições da Lei nº 9.784, de 1999, em especial quanto aos prazos, recursos e comunicação de atos e decisões.

 


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Documento assinado eletronicamente por Eduardo Magalhães Teixeira, Advogado(a) da União, em 19/04/2017, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01400.009752/2007-71 SEI nº 0280265