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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

177/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01400.004146/2017-31

INTERESSADO:

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração

ASSUNTO:

(1.3) Curso de capacitação - contratação direta (art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93)

 

 

I. Administrativo. Solicitação de servidores para participar de curso aberto a terceiros. Licitação. Contratação direta. Inexigibilidade (art. 25, II, da Lei nº 8.666/93). Inviabilidade de competição. Decisão TCU nº 439/1998 – Plenário, aplicável à hipótese de contratação de professores, conferencistas ou instrutores, para realização de treinamento e capacitação, bem assim de inscrição de servidores em cursos abertos a terceiros. ON AGU nº 18/2009.

II. Justificativa. Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Preço de mercado. Razoabilidade.

  1. Parecer favorável, com ressalvas.

  

Senhor Coordenador-Geral,

 

1.            Vem ao exame desta Consultoria Jurídica o processo administrativo em epígrafe, para análise e pronunciamento acerca da pretensa contratação direta da empresa ENE Treinamentos, Cursos e Eventos Ltda, visando a participação de servidores deste Ministério em algumas palestras do “TOP 10 EMPRESARIAL” e palestras à distância da plataforma denominada “ N UNIVERSIDADE CORPORATIVA”.

2.            Os autos encontram-se instruídos com diversos documentos, cabendo destacar:

a) Despacho CODEP 0229284, solicitando a abertura de processo de Contratação da empresa “ENE” acompanhado do folder com as informações das palestras currículos dos palestrantes e valores de inscrição para as palestras presenciais, 0258962.

b) Projeto Básico devidamente aprovado, 0258962;

c) Proposta da empresa, 0249789;

d) Despacho DIPAG 0251398, informando que foi realizado pré-empenho no valor de R$ 27.000,00 (0251396);

e) extratos de consulta ao SICAF, CADIN, certidão de regularidade trabalhista, de regularidade junto ao CEIS, junto aos sistemas de informação do TCU, junto ao CNJ, 0254284;

f) Declaração de que a empresa não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos,  0256568;

g) cópia de um contrato com o TCU firmado em 2015, onde consta que os percentuais de desconto aplicados variaram de 29,8% a 47,2%  no caso  das palestras Top 10 empresarial, 0257246;

h) cópia do contrato firmado em 2016 junto ao CNJ para as palestras do TOP 10 EMPRESARIAL consta que foi efetuado o pagamento de R$ 220,00/inscrição, 0257249;

i) Nota de empenhos de inscrições efetuadas por outros órgãos, 0260290;

j ) Nota Fiscal de palestra à distancia de serviço prestado à CGU, onde consta que o valor cobrado foi de R$ 60,00/ por inscrição,  0260374;

k) Por meio da Nota Técnica 17, 0260679, manifesta-se favoravelmente pela Contratação, tendo inclusive pontuado pela adequabilidade dos preços e do acatamento das justificativas apresentadas pela empresa (0265452), quanto a diferença de preços existente entre o serviço fornecido à CGU  e ao MinC.

l) Despacho SGE 0268839, autorizando a contratação, por inexibilidade, de inscrições nos eventos Top 10 e N UNIVERSIDADE CORPORATIVA ;

m) Lista de Verificação AGU  00272033;

n ) Minuta de Contrato, 0272549;

p) Despacho COGEC 0272906, informando da elaboração da minuta do Contrato e sugere que os autos sejam encaminhados para esta Conjur para análise e emissão de parecer quanto a contratação e a respectiva minuta elaborada;

q) Despacho SPOA 0273893, encaminhado os autos para manifestação desta Conjur conforme sugerido no Despacho COGEC, acima citado;

  1. Eis, em apertada síntese, o relato do necessário. Segue manifestação.

II. Fundamentação Jurídica

4.            Preliminarmente, destaca-se que a análise jurídica ora empreendida limita-se ao exame dos procedimentos necessários à contratação direta da empresa ENE Treinamentos, Cursos e Eventos Ltda, com fulcro no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93, tendo por objeto a prestação de serviço técnico especializado com vistas à capacitação dos servidores públicos deste Ministério, mediante a participação  presencial nas palestras do evento Top 10 empresarial e à distância por meio da N Universidade Corporativa.

 5.           A capacitação de servidores públicos encontra-se amparada pelo Decreto nº 5.707/2006, que instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

6.            No projeto básico consta que a contratação pretendida esta de acordo com a Portaria nº 163/2012, que instituiu a Política de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Cultura.

7.            A Nota Técnica 17 0260679 bem como o Projeto Básico 0258962, propõem, com acerto, a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento legal no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93

8.            Sobre o tema, permite a Lei nº 8.666/93, como exceção à regra geral da exigência do procedimento licitatório (CF, art. 37, inciso XXI, e art. 2º, da Lei nº 8.666/93), que seja contratada, diretamente pela Administração, a realização de obras, serviços, compras e alienações, nas hipóteses previstas nos arts. 17, 24 e 25, todos da aludida Lei.

9.            A contratação direta tanto pode se dar por meio da dispensa de licitação, cujas hipóteses se encontram elencadas nos incisos I a XXXIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, como por intermédio da inexigibilidade, cujos fatos autorizadores de incidência estão previstos, exemplificativamente, no art. 25, caput, e incisos, do citado diploma legal.

10.          No primeiro caso, existe a viabilidade de competição, contudo, o legislador faculta à Administração Pública valorar, mediante o juízo de oportunidade e conveniência, se deve realizar ou não a licitação. Porém, como o rol consignado no citado art. 24 é taxativo, a dispensabilidade só será válida se os fatos se encaixarem perfeitamente numa das hipóteses legais previstas. Ademais, embora a Administração esteja liberada de licitar, deve ela observar os princípios da moralidade administrativa e da economicidade quanto ao preço contratado.

11.          Ressaltando a discrepância que existe entre os institutos da inexigibilidade e dispensa de licitação, leciona Marçal Justen Filho1 que:

As diferenças entre inexigibilidade e dispensa de licitação são evidentes. Não se trata de questão irrelevante ou meramente retórica, mas de alternativas distintas em sua própria natureza, com regime jurídico diverso.

A inexigibilidade é um conceito logicamente anterior ao da dispensa. Naquela, a licitação não é instaurada por inviabilidade de competição. Vale dizer, instaurar a licitação em caso de dispensa significaria deixar de obter uma proposta ou obter proposta inadequada. Na dispensa, a competição é viável e, teoricamente, a licitação poderia ser promovida. Não o é porque, diante das circunstâncias, a Lei reputa que a licitação poderia conduzir à seleção de solução que não seria a melhor, tendo em vista circunstâncias peculiares.

Em suma, a inexigibilidade é uma imposição da realidade extranormativa, enquanto a dispensa é uma criação legislativa. Como decorrência direta, o elenco de causas de inexigibilidade contido na Lei tem cunho meramente exemplificativo. Já os casos de dispensa são exaustivos, o que não significa afirmar que todos se encontram na Lei nº 8.666. Outras leis existem, prevendo casos de dispensa de licitação.

Como decorrência, a conclusão acerca da caracterização da inexigibilidade faz-se em momento logicamente anterior ao do reconhecimento da dispensa. Num primeiro momento, avalia-se se a competição é ou não viável. Se não o for, caracteriza-se a inexigibilidade. Se houver viabilidade de competição, passa-se à verificação da existência de alguma hipótese de dispensa. (original sem grifos)

 

12.          No caso em comento, nos interessa, especificamente, conforme visto, a hipótese prevista no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, ambos do Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos, que assim dispõem, ipisis litteris:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...)

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

(...)

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

13.          Conforme se vê, a contratação direta por inexigibilidade de licitação na hipótese de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal revela-se cabível, quando houver inviabilidade de competição, uma vez que o curso será realizado em período determinado e com conteúdo e ministrantes específicos, de difícil comparação com qualquer outro do gênero, dada sua natureza eminentemente intelectual. Nesse sentido, a abalizada jurisprudência do TCU, externada pela deliberação abaixo reproduzida:

Decisão nº 439/1998 - Plenário

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 1. considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93;

Sessão 15/07/1998 Dou 23/07/1998 - Página 3.

14.          Sobre o assunto, releva trazer à baila a Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União (AGU) nº 18, de 1º de abril de 2009, que estabelece que “Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista”.

15.          No caso sob consulta, o objeto do contrato almejado pela Administração tem por fim a participação de servidores deste Ministério participação nas palestras do Evento Top 10 na forma presencial e à distancia N Universidade Corporativa o que, em tese, parece ajustar-se à hipótese do art.25, II, da Lei nº 8.666/93.

16.          Registre-se que a inviabilidade de competição que autoriza a inexigibilidade de licitação decorre basicamente da singularidade do interesse público perseguido pela Administração na contratação por ela proposta. Conforme adverte Marçal Justen Filho:

De modo geral, poderia dizer-se que a inviabilidade de competição apenas ocorre em casos em que o interesse público apresenta peculiaridades e anomalias. Quando o interesse puder ser satisfeito por uma prestação padrão, desvestida de alguma peculiaridade, a competição será possível e haverá licitação.

Deve destacar-se, portanto, que a inviabilidade de competição ocorre em casos em que a necessidade estatal apresenta peculiaridades que escapam aos padrões de normalidade.

[...] Em todos os casos de inviabilidade de competição, há um objeto singular. A singularidade consiste na impossibilidade de encontrar o objeto que satisfaz o interesse público dentro de um gênero padronizado, com uma categoria homogênea. Objeto singular é aquele que poderia ser qualificado como infungível, para valer-se de categoria da Teoria Geral do Direito. São infungíveis os objetos que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Um objeto singular se caracteriza quando é relevante para a Administração Pública a identidade específica do objeto, sendo impossível sua substituição por 'equivalentes'.

Ocorre que a singularidade do objeto nada mais reflete senão a singularidade do próprio interesse público a ser atendido. Ou seja, um certo objeto não pode ser substituído por outro, para fins de contratação administrativa, por ser ele o úncio adequado a atender o interesse público ou pela impossibilidade de atendimento ao interesse público, de modo equivalente, através de outro objeto” (Marçal Justen Filho, op.cit., p. 271/272).

17.          Na mesma esteira, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que:

Se o serviço pretendido for banal, corriqueiro, singelo, e, por isto, irrelevante que seja prestado por “A” ou por “B”, não haveria razão alguma para postergar-se o instituto da licitação. Pois é claro que a singularidade só terá ressonância para o tema na medida em que seja necessária, isto é, em que por força dela caiba esperar melhor satisfação do interesse administrativo a ser provido.

(...). Assim também, haverá perícias, avaliações ou projetos de tal modo singelo e às vezes até mesmo padronizados que, ou não haveria espaço para ingresso de componente pessoal do autor, ou manifestar-se-ia em aspectos irrelevantes e por isto incapazes de interferir com o resultado do serviço.

Em suma: a singularidade é relevante e um serviço deve ser havido como singular quando nele tem de interferir, como requisito de satisfatório atendimento da necessidade administrativa, um componente criativo de seu autor, envolvendo o estilo, o traço, a engenhosidade, a especial habilidade, a contribuição intelectual, artística, ou a argúcia de quem o executa, atributos, estes, que são precisamente os que a Administração reputa convenientes e necessita para a satisfação do interesse público em causa.”2

18.          Sobre o assunto em comento, afigura-se recomendável a observância a orientação do TCU sedimentada nas seguintes súmulas:

Súmula/TCU nº 252/2010 (DOU de 13.04.2010, S. 1, p. 72) - “A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado”.

Súmula nº 264/2011 do TCU:

A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

19.          Nesse ponto, importante registrar que a análise aqui empreendida circunscreve-se aos aspectos legais envolvidos na pretensão de contratação direta, sem licitação, de serviços de treinamento e aperfeiçoamento, não cabendo a esta unidade jurídica a verificação sobre a razoabilidade dos valores envolvidos, nem a oportunidade e conveniência da contratação. Ao administrador caberá decidir, no lídimo interesse da Administração, sobre a real necessidade e viabilidade do treinamento, conforme já teve oportunidade de se pronunciar o Tribunal de Contas da União. Isto é, ao administrador compete apreciar se determinado curso é “essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”. No caso em apreço, decidir se o treinamento e aperfeiçoamento atende satisfatoriamente as peculiaridades do órgão contratante.

20.          Destarte, segundo entendimento defendido pelo Ministro Carlos Átila do TCU, na Decisão 439/98 - Plenário, há de se assegurar ao administrador uma margem de discricionariedade para escolher e contratar professores, instrutores ou cursos. Discricionariedade essa que deve aliar-se à necessidade administrativa e à qualidade perseguida, nunca a simples vontade do administrador. Por isso, as contratações nesses casos devem ser bem lastreadas nas razões de escolha do contratado, com as justificativas pertinentes, conforme exigência do art. 26, parágrafo único, II, da Lei 8.666/933. No caso vertente, tais aspectos foram ressaltados no Projeto Básico, que justificaram a contratação, em síntese, com base nos seguintes motivos:

4.1. Motivação da contratação

O conteúdo dos eventos atende à necessidade de aprimoramento das competências gerenciais dos servidores do MinC, contribuindo para se viabilizar ações de capacitação para cumprimento das metas de desempenho individual, nos termos da Portaria no 109/2014,  que dispõe  sobre  a  participação em, pelo menos, um evento de capacitação a nível gerencial para todos os servidores que exercem cargos de chefia e seus substitutos. A capacitação em temas gerencias, também, terá impacto direto na eficiência e qualidade dos serviços prestados ao cidadão no setor cultural do governo federal, desenvolvendo nos servidores as competências requeridas para o alcance dos objetivos do MinC.

 A contratação nos termos propostos permitirá oferecer aos servidores o acesso a palestras de desenvolvimento gerencial, desenvolvidas por profissionais de reconhecida competência, em um conjunto de temas constantes do PCDMinC 2017.

21.          Nesse contexto, me parece que, no caso concreto, a justificativa apresentada pela Administração, sem adentrar em seus aspectos técnicos, administrativos ou de conveniência e oportunidade, indica tratar-se de curso de capacitação de natureza singular, cuja programação adequa-se e atende às necessidades do Ministério no tocante ao aperfeiçoamento e capacitação dos servidores interessados, notadamente dentro da sua área de atuação. Tal circunstância, aliada ao fato da pretensa contratada possuir corpo docente qualificado e notoriamente especializado na matéria, enseja certo grau de confiança da Administração, insuscetível de ser objetivamente avaliado, o que autoriza a possibilidade de contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, ambos do Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos, em conformidade com o entendimento da doutrina e do TCU acima mencionado.

22.          Ressalte-se, contudo, que a validade da contratação depende da verificação da razoabilidade do preço a ser desembolsado pela Administração Pública. A esse respeito, observa Marçal Justen Filho4 que:

A razoabilidade do preço deverá ser verificada em função da atividade anterior e futura do próprio particular. O contrato com a Administração Pública deverá ser praticado em condições econômicas similares com as adotadas pelo particular para o restante de sua atividade profissional. Não é admissível que o particular, prevalecendo-se da necessidade pública e da ausência de outros competidores, eleve os valores contratuais.

23.          Na mesma linha, a Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União nº 17, de 1º de abril de 2009, assim ementada:

"A RAZOABILIDADE DO VALOR DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PODERÁ SER AFERIDA POR MEIO DA COMPARAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA COM OS PREÇOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ENTES PÚBLICOS E/OU PRIVADOS, OU OUTROS MEIOS IGUALMENTE IDÔNEOS."

24.          Na espécie, consta dos autos cópias de notas de empenho de prestação de serviços com objeto semelhante ao contratado  emitidas  em favor do ENE TREINAMENTOS, CURSOS E EVENTOS EPP  tendo a área técnica se manifestado sobre a razoabilidade da proposta de preço apresentada, nos termos do inciso III, do parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.666/93 , a única ressalva que se faz seria no tocante a compatibilidade de preços referente as palestras no módulo à distância, seria adequado que fosse demonstrado que o valor sem desconto é o realmente cobrado de outros órgãos/ pessoas físicas, ou se existe política por parte de empresa para o estabelecimento de  percentuais de desconto.

25.          Assim, havendo recursos orçamentários para fazer frente à despesa apresentada, o que se verifica pela informação inserta 0251396, e atendidos os requisitos da necessidade de oportunidade a serem visados pelo administrador, não se vislumbra óbice de ordem jurídica à presente contratação.

26.          Ademais, consoante deliberação proveniente da Corte de Contas da União (Acórdão 260/2002 - Plenário), deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art. 195, § 3º, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa (no caso: Instituto) contratada de: Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991); Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei nº 8.036, de 1990); e em cumprimento da Lei nº 12.440, de 2011, a CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do art.29, V, da Lei 8.666/93.

27.          Por sua vez, em observância ao Relatório de Correição Ordinária nº 46/2011-CGAU/AGU, devem ser consultados o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, bem como o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (CADICON), que contém informações publicadas pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública, a respeito de eventuais penalidades aplicadas, cujos efeitos podem tornar a parte contratada proibida de participar de licitações e contratar com o Poder Público e consulta ao extrato do CADIN.

28.          A área técnica comprovou a regularidade da empresa, 0254284.

29.          Quanto a minuta do Contrato, verifica-se que no tocante as sanções foi efetuado remissão as sanções previstas no Projeto Básico, porém no Projeto Básico não constam todas as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, portanto sugere-se que ou seja revisto o Projeto Básico ou seja revista a redação da cláusula das sanções reproduzindo as sanções previstas no Projeto Básico acrescidas das sanções do art. 87 da Lei nº 8.666/1993.

30.          Vale lembrar, ainda, que é imprescindível que haja comunicação à autoridade superior, no prazo de 03 (três) dias, da inexigibilidade de licitação, bem como ratificação e publicação da inexigibilidade na imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do processo pela autoridade superior. Aliás, veja-se a seguinte decisão do TCU:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

(...)

9.5. determinar à Direção-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí que:

(...)

9.5.16. cumpra rigorosamente o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no sentido de encaminhar as situações de inexigibilidade reconhecidas à autoridade superior para ratificação; (Acórdão nº 5249/2008 – Primeira Câmara)

31.          Por último, convém lembrar acerca da necessidade de autorização do Ministro de Estado, ou eventual autoridade revestida de delegação de competência para, no caso vertente, formalizar o contrato em exame, nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.689/2012.

32.          Verifica-se que a área demandante classificou o processo com restrição de acesso, todavia não há fundamento legal para a tomada de tal medida. Devendo ser revisto tal procedimento.

III. Conclusão

32.          Em face do exposto, manifesto-me, abstendo-me de me imiscuir nos aspectos de natureza técnica, administrativa e de conveniência e oportunidade,5 pela inexistência de óbice jurídico à presente contratação direta, com supedâneo no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/1993, desde que observado o apontado nos itens 24, 29, 31  e 32 da presente manifestação.

33.          É o que me parece, salvo melhor juízo.

34.          À apreciação superior.

                                                          Brasília ,  13 de junho de 2017.

 

Julio Cesár Oba

Advogado da União

Matrícula SIAPE 1578154

 

1Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética, 11ª ed., págs. 274/275.

2 Curso de Direito Administrativo. 25ª ed., Malheiros, 2008, págs. 540/541.

 

3Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. 

 

4Ob. cit., pág. 295.

5 Segundo o enunciado nº 07 do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União de 2011, “O Órgão Consultivo não deve emitir manifestações conclusivas sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade.”

 


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Documento assinado eletronicamente por Julio Cesar Oba, Advogado(a) da União, em 13/04/2017, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01400.004146/2017-31 SEI nº 0276429