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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

173/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01400.002703/2017-89

INTERESSADO:

Secretaria do Audiovisual 

ASSUNTO:

Mecenato. CNIC. Parecer sobre a eminência cultural do projeto. Ausência de dúvida jurídica

 

 

Mecenato. Projeto “Saúde e Prevenção: Derrame Cerebral” (PRONAC 170340). Parecer sobre a eminência cultural do projeto. Ausência de dúvida jurídica.

  

                         Sr. Coordenador-Geral Jurídico de Políticas Culturais,

 

                        Trata-se do Despacho COAAP nº 0256234/2017 (SEI 0256234) emanado da Secretária do Audiovisual, o qual encaminha os autos a este Consultivo, para manifestação acerca do Recurso interposto pela proponente Modifier Produções Ltda (SEI 0256233).

02.                   O projeto “Saúde e Prevenção: Derrame Cerebral (SEI 0256222) tem por objetivo a produção de filme documentário cultural, no qual se apresentará a ciência aplicável de forma acessível ao público, tendo como foco principal a cultura para a prevenção da doença.

03.                   O Parecer Técnico (SEI 0256229) manifestou-se pelo indeferimento do projeto, uma vez que o mesmo não apresenta perfil cultural.

04.                   O Comissário Relator da CNIC acompanhou o Parecer Técnico pelo indeferimento do projeto, ao fundamento de que ele não estaria devidamente enquadrado nos objetivos e fins da Lei Rouanet, assim como no artigo 1º do Decreto nº 5,761, de 2006. Aduziu, em suma, que o projeto não detém perfil cultural, estando ligado a uma temática de saúde.

05.                   A proponente manejou Recurso (SEI 0256233), no qual alega, verbis:

Apesar deste erro na parte do CNIC, mais uma vez estamos esclarecendo a natureza cultural e educacional do projeto, onde ambos estão incluídos dentro da definição das leis de incentivo. A palavra cultura abrange várias formas artísticas, mas define tudo aquilo que é produzido a partir da inteligência humana. Ela está presente desde os povos antigos em seus costumes, sistemas, leis, religião, em suas artes, ciências, crenças, mitos, valores morais e em tudo aquilo que compromete o sentir, o pensar e o agir das pessoas. Dentro da mesma definição de cultura, o projeto vai explorar os valores morais e culturais do povo incluindo como pensar, agir, suas crenças, e mitos sociais em relação a indivíduos sofrendo de derrame cerebral. O foco do projeto é estudar a cultura em si, que afeta as atitudes do povo sobre a doença. A obra não caracteriza um estudo médico, ou um reclame público sobre saúde e prevenção, ou um vídeo meramente educacional sobre derrames. Ao invés, a obra enfoca na cultura em si, e na sua dinâmica social que tem um impacto nas atitudes da população e como a mesma trata pessoas com este tipo de doença, e o impacto que o mesmo tem no povo Brasileiro.

O que é Cultura: Cultura significa todo aquele complexo que inclui o conhecimento, a arte, as crenças, a lei, a moral, os costumes e todos os hábitos e aptidões adquiridos pelo ser humano não somente em família, como também por fazer parte de uma sociedade da qual é membro. Portanto, a obra também estudará os mesmos hábitos e aptidões adquiridos pelo ser humano não somente em família, como também por fazer parte de uma sociedade da qual é membro em como ele trata ou discrimina contra indivíduos sofrendo de derrame. Onde os mesmos não só sofrem pela doença, mais também sofrem porque muitas vezes tem até medo de sair de casa para evitarem ser vitimizados pela cultura em si como objeto e alvo de chacotas, humilhação pública, ou simples rejeição por seus compatriotas que não entendem a natureza básica do derrame, aplicando hábitos e aptidões sociais indevidos por falta de cultura. A obra é um manifestação artística e social com o tema dos pensamentos culturais do povo sobre a doença e seus hábitos em como se relacionam com outros membros da sociedade. Onde a cultura gera medo, ignorância, chacota, pena, raiva, ou desprezo tem grande impacto social, onde estes hábitos necessitam ser avaliados com um projeto cultural para entender como o público pensa, ao invés de só dizer ao público como pensar. Esta obra não e como outras que falam só de métodos de saúde e prevenção. Ao invés, esta obra está inteiramente focada no lado cultural do tema de derrame e no seu impacto na vida social da população. De fato, uma doença que existe desde o começo dos tempos, que chegou a afetar até Louis Pasteur em 1887, ainda é tratada negativamente pelo povo como algo nunca visto antes. Que ainda gera ignorância, hábitos, e atitudes negativas como se o mesmo fosse algo novo para compreender e temer, do jeito que se temia algo novo nos tempos antigos. Uma sociedade moderna não pode continuar a gerar sofrimento por ignorância de temas básicos e existentes deste do tempo que a humanidade começou. Na mesma linha, a obra e uma necessidade cultural para estudar e explorar esta parte da cultura e seu impacto no Brasil em geral.

Portanto requisitamos que o mesmo critério seja usado pela Coordenação de Análise, e substanciados para a Análise e Aprovação de Projetos.

06.                   Por meio do Despacho COAAP nº 0256234/2017 (SEI 0256234), a Secretária do Audiovisual encaminhou os autos a este Consultivo, para manifestação acerca do Recurso da proponente.

07.                   É o Relatório. Passo à análise.

08.                   Em suma, as razões recursais defendem a eminência cultural do projeto “Saúde e Prevenção: Derrame Cerebral”, requerendo, por tal razão, o seu deferimento.

09.                   Nos termos do art. 1º do Anexo III da Portaria nº 40 de 30 de abril de 2013[1], verifica-se que esta Consultoria Jurídica não detém competência para avaliar a eminência cultural de um projeto cultural, uma vez que tal atribuição possui natureza eminentemente técnica.

10.                   Desta forma, compete à Secretária do Audiovisual manifestar-se acerca da eminência cultural (ou não) do projeto em tela, ponderando os argumentos trazidos tanto pelo Parecer Técnico quanto pelo Comissário da CNIC.

11.                   Cumpre ressaltar contudo que, caso entenda pela eminência cultural do projeto (nos termos em que requerido pela proponente em seu recurso), a decisão da Secretária do Audiovisual deve ser devidamente fundamentada, refutando toda a argumentação já apresentada nos autos no sentido do indeferimento do projeto, por não atender os objetivos da lei quanto à eminência cultural.

12.                   Assim sendo, e inexistente dúvida jurídica a ser sanada nos autos, o processo deve ser encaminhado à Secretária do Audiovisual, para decisão.

13.                   É o Parecer.

                        Brasília, 10 de abril de 2017.

 

Larissa Fernandes Nogueira da Gama

Advogada da União

 

 

 

 

 

[1] Art. 1º do Anexo III da Portaria nº 40, de 2013: Art. 1º  À Consultoria Jurídica no Ministério da Cultura, órgão de execução da Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete:

 

I - assessorar o Ministro de Estado da Cultura em assuntos de natureza jurídica;

 

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

 

III - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado da Cultura;

 

IV - assistir o Ministro e demais autoridades do Ministério da Cultura no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgãos e entidades sob sua coordenação jurídica;

 

V - examinar, prévia e conclusivamente:

a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;

b) os atos relativos ao reconhecimento de inexigibilidade ou dispensa de licitação, bem como dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;

c) os textos das minutas de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres; e

d) os textos das minutas de editais de seleção pública para apoio a projetos culturais e para concessão de prêmios, bolsas e congêneres.

 

VI - analisar os projetos de atos normativos a serem publicados pelos órgãos que integram a estrutura do Ministério da Cultura, bem como das proposições legislativas e minutas de regulamentos do Poder Executivo relacionados às áreas de atuação do Ministério da Cultura;

 

VII - orientar quanto à forma pela qual devam ser prestadas informações e cumpridas decisões judiciais comunicadas ao Ministério da Cultura;

 

VIII - prestar subsídios com elementos de fato e de direito necessários à atuação judicial das unidades da Procuradoria-Geral da União nas questões de interesse do Ministério da Cultura, inclusive atuando em conjunto com os respectivos representantes judiciais da União na elaboração de teses jurídicas, quando necessário;

 

IX - prestar subsídios para a atuação da Consultoria-Geral da União em assuntos de sua competência;

 

X - examinar sindicâncias e processos administrativos disciplinares previamente ao julgamento da autoridade competente, ou a qualquer momento do processo, sempre que solicitado pela autoridade instauradora;

 

XI - examinar recursos, pedidos de reconsideração, de revisão e outras petições dirigidas às autoridades do Ministério da Cultura, sempre que previsto em lei ou regulamento ou solicitado pela respectiva autoridade;

 

XII - promover o intercâmbio de dados e informações com outras unidades da Advocacia-Geral da União e com unidades jurídicas de entidades e instituições da Administração Pública e dos demais Poderes;

 

XIII - informar a Procuradoria-Geral da União acerca da presença de indícios de atos de improbidade administrativa detectados no exercício de suas funções, sem prejuízo da comunicação aos órgãos correcionais competentes;

 

XIV - realizar atividades conciliatórias quando instada pelo Consultor-Geral da União;

 

XV - zelar pelo cumprimento e observância das orientações emanadas dos órgãos de direção da Advocacia-Geral da União; e

 

XVI - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas ao Ministério da Cultura, bem como de seus respectivos órgãos autônomos.

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Larissa Fernandes Nogueira da Gama, Advogado(a) da União, em 12/04/2017, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01400.002703/2017-89 SEI nº 0275036