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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

159/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01400.003341/2017-43

INTERESSADO:

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

ASSUNTO:

Pregão eletrônico. Aquisição de bens e contratação de serviços. Ata de Registro de Preços. Minutas.

 

 

I – Registro de Preços. Pregão Eletrônico para aquisição de material de consumo para reabastecimento do almoxarifado do Ministério da Cultura e suas Representações Regionais.

 

II – Viabilidade jurídica.

 

III – Ressalva quanto à necessidade de nomeação de pregoeiro e de equipe de apoio.

  

I - Relatório

 

 

                                                Trata-se de processo encaminhado a esta Consultoria Jurídica pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MINC (Despacho n° 0263001/2017), para pronunciamento quanto à legalidade da licitação na modalidade pregão eletrônico, objetivando o registro de preços para “(...) aquisição de material de consumo para suprir as demandas do Ministério da Cultura no exercício de 2017.”

 

 

2.                     No que concerne à instrução processual, destacam-se os seguintes documentos:

 

  1. Termo de referência;
  2. Modelo de proposta de preços;
  3. Modelos de termos de recebimento;
  4. Planilha de valores máximos admissíveis;
  5. Pesquisa de preços, realizada em sete empresas;
  6. Despacho n° 0251031/2017, aprovado pela Coordenadora de Apoio Logístico e enviado ao Coordenador-Geral de Licitações, Contratos e Recursos Logísticos, para análise do termo de referência;
  7. Despacho n° 0252043/2017, enviado pelo Coordenador-Geral de Licitações, Contratos e Recursos Logísticos ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para análise e eventual aprovação do termo de referência e autorização para a abertura do processo licitatório;
  8. Despacho n° 0252217/2017, por meio do qual o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração aprovou o termo de referência e autorizou a abertura do processo licitatório;
  9. Minuta de edital;
  10. Despacho n° 0262745/2017, enviado pelo Coordenador de Licitação e Gestão de Contratos ao Coordenador-Geral de Licitações, Contratos e Recursos Logísticos, informando da inserção da minuta de edital e seus anexos;
  11. Despacho n° 0262929/2017, enviado pelo Coordenador-Geral de Licitações, Contratos e Recursos Logísticos ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, por meio do qual os autos são enviados para conhecimento;
  12. Despacho n° 0263001/2017, enviado pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração a esta Conjur, por meio do qual os autos são enviados “para emissão de parecer jurídico ​quanto à contratação e APROVAÇÃO DA MINUTA DE EDITAL E SEUS ANEXOS”.

 

 

 

 

 

II – Fundamentação

 

3.                     Convém destacar que compete a esta Conjur, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, c/c o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe cabendo adentrar em aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática dos atos administrativos, reservados à esfera discricionária do administrador público legalmente competente. Tampouco cabe examinar questões de natureza eminentemente técnica, administrativa e/ou financeira.

 

 

4.                     Consoante se infere dos autos, a Administração optou por certame para registro de preços, o qual se encontra disciplinado, no âmbito da Administração Pública Federal, pelo art. 15, inc. II e §§ 1º ao 6º, da Lei nº 8.666, de 1993, com a regulamentação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Tal escolha foi justificada da seguinte forma:

 

A opção pelo uso do Sistema de Registro de Preços para a referida contratação está fundamentada nos incisos I e IV do art. 3º do Decreto nº 7.892/2013, diante da impossibilidade de definir previamente a quantidade exata dos serviços necessários, bem como pelas suas características e natureza, havendo a necessidade de contratações frequentes. (Item 3.8 do termo referência)

 

 

5.                     No caso em tela, o Ministério da Cultura será responsável pela prática de todos os atos de controle e administração dos procedimentos relativos ao certame, conforme dispõe o art. 5º do Decreto nº 7.892, de 2013. De acordo com o disposto no inciso I do mesmo dispositivo, caberá ao órgão gerenciador, dentre outros atos, registrar sua intenção de registro de preços no Portal de Compras do Governo federal. Verifica-se que esse requisito foi devidamente cumprido, como demonstram as telas da SIASGnet relativas à abertura de intenção de registro de preços e às manifestações relativas a essa intenção.

 

6.                     Em seguida, o órgão deverá “consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização” (inciso II do art. 5º, Decreto nº 7.892, de 2013). A adequação foi devidamente realizada na segunda versão do termo de referência (Documento SEI n° 0251026).

 

7.                     Ainda quanto ao cumprimento dos procedimentos do Decreto nº 7.892, de 2013, observo que a Administração previu no item 2.4 da minuta de edital que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, nos termos do § 4º do art. 22 do decreto. Ressalte-se ainda a necessidade de indicação da estimativa de quantitativos para cada aquisição individual, de modo a permitir que os potenciais interessados formulem proposta mais vantajosa. Essa fixação foi realizada no item 1.2.1 do edital, que determinou: “será permitida a cotação de quantidade de unidades inferior à demandada na licitação para cada item, com vistas a ampliação da competitividade, fixado o quantitativo mínimo de 50% (...)”.

 

8.                     A licitação para registro de preços pode se dar por duas modalidades, a saber, pregão eletrônico e a concorrência, nos termo do art. 7º do Decreto nº 7.892, de 2013. O pregão eletrônico é destinado segundo a Lei nº 10.520, de 2002, para bens e serviços comuns. Enquadrados os bens a serem adquiridos como comuns, a modalidade pregão eletrônico é obrigatória, como dispõe o art. 4° do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. Nesse sentido, a área técnica asseverou que “a contratação enquadra-se na modalidade de bem comum para fins do disposto no art. 4º, do Decreto nº 5.450/2005 – Pregão Eletrônico” (item 3.3 do termo de referência).

 

9.                     A Administração justifica a necessidade da contratação nos seguintes termos:

 

O presente Termo se justifica pela necessidade de aquisição de material de consumo, essencial à manutenção das atividades diárias e atividade-fim deste Ministério, bem como o objetivo de recompor os estoques do Almoxarifado por um período aproximado de 12 meses. (Item 2.1 do termo de referência)

 

10.                   A autorização para abertura da licitação devidamente assinada pela autoridade competente decorre da exigência do art. 30, inc. V, do Decreto nº 5.450, de 2005, e foi concretizada por meio do Despacho n° 0252217/2017. Ressalto, ainda, que o termo de referência encontra-se devidamente aprovado pela autoridade competente no mesmo despacho, nos termos do art. 9º, inciso II, do Decreto nº 5.450, de 2005.

 

11.                   A área técnica informa que a licitação será exclusiva para as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), exceto quanto ao item 12, que trata da aquisição de papel A4 – alcalino. Verifica-se ainda que foi prevista cota reservada para as MEs e EPPs, conforme prevê a Lei Complementar n° 123, de 2006:

 

Conforme tabela constante no objeto do Termo de Referência, o item 12 foi desmembrado em dois: item 12 e item 12.1,  estabelecendo-se, assim, uma cota de 25% do quantitativo demandado, reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, III da Lei Complementar n. 123, de 2006 (atualizada pela LC n. 147/2014). (Item 4.2.1 do termo de referência)

 

12.                   Cumpre salientar que a elaboração e observância da pesquisa de preços são de estrita competência da área técnica, que deverá verificar se os valores apresentados estão compatíveis com os apresentados no mapa comparativo de preços. Verifica-se que a pesquisa foi realizada e consta do Documento SEI n° 0251030.

 

13.                   Verifica-se que, em descumprimento ao inc. VI do art. 30 do Decreto nº 5.450, de 2005, está ausente a portaria de nomeação do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio.

 

14.                   Quanto ao edital, não se verificam óbices de caráter formal ou jurídico para a sua aprovação.

 

III. Conclusão

 

15.                   Ante o exposto, entende-se, abstendo-se de se imiscuir nos aspectos de natureza técnica, administrativa e de conveniência e oportunidade, que o pretendido certame licitatório está no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo legítimo e regular o presente procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico para o registro de preços para a aquisição de material de consumo para reabastecimento do almoxarifado do Ministério da Cultura e suas representações regionais, ressalvado o item 13 deste parecer.

 

 

Brasília, 05 de abril de 2017.

 

(assinado eletronicamente)

Alexandre Magno Fernandes Moreira

Procurador do Banco Central

Coordenador-Geral Jurídico de Licitações e Contratos

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Magno Fernandes Moreira, Coordenador-Geral Jurídico de Licitações e Contratações Públicas, em 05/04/2017, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01400.003341/2017-43 SEI nº 0268969