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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

158/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01400.009794/2010-15

INTERESSADO:

Gabinete do Ministro

ASSUNTO:

Mecenato. Prestação de Contas. Reprovação. Recurso. 

 

 

Mecenato. Projeto “Festival Cine Arte” (PRONAC 10-3812). Prestação de Contas. Reprovação. Recurso. Análise e não acolhimento pela SEFIC. Conversão da inadimplência em inabilitação. Oitiva do proponente. Retorno dos autos a este Consultivo para manifestação conclusiva. 

  

 

                        Sr. Consultor Jurídico Interino,

 

                        Trata-se de pedido de análise e manifestação, advindo do Gabinete do Ministro (fl. 704), quanto aos elementos apresentados pelo proponente às fls. 680/682, bem como quanto à necessidade de nova análise, pela área técnica, da referida documentação.

02.                   Esta Consultoria Jurídica, ao analisar o Recurso manejado pelo proponente (fls. 646/651), exarou o PARECER nº 21/2017/CONJUR-MinC/ CGU/AGU (fls. 671/673), cuja conclusão segue abaixo transcrita, verbis:

20.       Ante todo o exposto, este Consultivo manifesta-se na forma que segue abaixo:

a)        Impõe-se a ratificação da reprovação da prestação de contas do projeto, com a manutenção do valor a ser ressarcido, nos termos aduzidos pela SEFIC à fl. 670 dos autos;

b)        Contudo, a medida de inadimplência, aplicada ao proponente às fls. 637/638 deve ser convertida para inabilitação, uma vez que, conforme já exposto, não ocorreu a prescrição quinquenal;

c)        Como a conversão da medida de inadimplência em inabilitação agravará a situação do proponente, o proponente deverá ser previamente cientificado, para apresentar alegações no prazo de 15 dias, nos termos previstos no parágrafo único do art. 64 da Lei nº 9.784, de 1999; e

d)        Somente após a apresentação destas alegações pela proponente, o Recurso poderá ser decidido pelo Ministro de Estado da Cultura.

21.       É o Parecer.     

03.                   Em atenção às recomendações exaradas por este Consultivo, os autos retornaram à área técnica (fl. 675), que exarou o Ofício nº 20/2017/G3/PASSIVO/SEFIC/MINC (fl. 677) e o Ofício nº 21/2017/G3/PASSIVO/SEFIC/MINC, ambos de 27 de janeiro de 2017, que concederam ao proponente prazo para manifestação.

04.                   O proponente prestou os esclarecimentos contidos às fls. 680/682, aduzindo, em síntese, que: (i) deveria ser considerado o lapso temporal ocorrido desde a execução do projeto, assim como o fato de que os recursos repassados foram integralmente aplicados na execução do objeto; (ii) o valor do carro de som foi aumentado em mais horas de veiculação, em diversas localidades, pois verificou-se que este tipo de mídia gerava mais impacto frente à população local; (iii) com este remanejamento de rubricas, manteve-se o mesmo valor da planilha total aprovada; (iv) este Ministério somente procedeu à análise da prestação de contas após cinco anos, o que resultou em extrema dificuldade em refutar os fatos; e (v) com base em tais argumentos, requereu a reconsideração da avaliação financeira, e a aprovação do projeto.

05.                   Às fls. 689/700, consta cópia do PARECER nº 377/2016/CONJUR-MinC/CGU/AGU, de 29 de julho de 2016.

06.                   À fl. 704, os autos retornaram a este Consultivo, para manifestação conclusiva.

07.                   Com efeito, o proponente, ao prestar novos esclarecimentos a este Ministério, limitou-se a repetir argumentos de ordem fática já analisados anteriormente. E, ainda, quedou-se silente no que tange à conversão da medida de inadimplência em inabilitação, em virtude da não ocorrência da prescrição.

08.                   Desta forma, e uma vez respeitado o princípio do contraditório, não subsistem óbices ao prosseguimento do feito, nos termos em que explicitado no item 20 do PARECER nº 21/2017/CONJUR-MinC/ CGU/AGU (fls. 671/673).

09.                   Quanto ao PARECER nº 377/2016/CONJUR-MinC/CGU/AGU, de 29 de julho de 2016 (fls. 689/700), o que se verifica é que o seu conteúdo não se aplica ao caso, uma vez que a prestação de contas do presente processo foi apresentada na data de 20 de março de 2012 (fls. 180/599), ou seja, fora do campo de incidência da Portaria nº 86, de 26 de agosto de 2014.

10.               Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica manifesta-se no sentido de que: (i) a argumentação trazida pelo proponente às fls. 680/682 limitou-se a repetir argumentos de ordem fática já analisados por este Ministério; (ii) o princípio do contraditório foi observado, e não subsistem óbices ao prosseguimento do feito, nos termos em que explicitado no item 20 do PARECER nº 21/2017/CONJUR-MinC/ CGU/AGU (fls. 671/673); (iii) não há necessidade de nova análise, pela área técnica, da documentação de fls. 680/682; e (iv) uma vez esclarecidos os questionamentos efetuados pelo GM, esta Consultoria Jurídica manifesta-se no sentido da ratificação da reprovação da prestação de contas do projeto, com a manutenção do valor a ser ressarcido, nos termos aduzidos pela SEFIC à fl. 670 dos autos, com a conversão da medida de inadimplência em inabilitação.

11.                   É o Parecer.

                        Brasília, 05 de abril de 2017.

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Larissa Fernandes Nogueira da Gama, Advogado(a) da União, em 05/04/2017, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01400.009794/2010-15 SEI nº 0268902