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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

156/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01400.007538/2005-18

INTERESSADO:

Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural - SCDC/MinC

ASSUNTO:

PRONAC 06.6912. Aquisição de veículo. Propriedade. Destinação.

 

 

I - Convênio. PRONAC nº 06.6912;

 

II - Veículo adquirido com recurso de transferência e que remanesçam na data de conclusão ou extinção do instrumento, é de propriedade da União. Seção VI do Decreto nº 93.872/1986;

 

III - Devolução do bem ao Governo Federal. Feito isso, a UNIÃO/MinC, deverá dar a destinação que melhor atenda ao interesse público, inclusive, efetivar a doação, se for o caso, nos termos do que orientado no Parecer nº 217/2014/CONJUR-MinC/CGU/AGU, exarada nos autos do processo nº 01400.012692/2014-01.

 

 

 

                   Senhora Coordenadora Geral,

 

 

 

1.                    Importante é o registro inicial de que estes autos me foram atribuídos na data de 21 de março do corrente ano.

 

I - Relatório

 

2.                Examina-se, nestes autos, por solicitação do Senhor Secretário da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural, memorando nº 22, 0220829, qual a destinação de veículo adquirido com recursos do PRONAC nº 06.6912, Convênio nº 446/2005, regido pela IN STN/MF nº 01/1997, firmado entre este Ministério e a entidade SOMOS - Comunicação, Saúde e Sexualidade.

 

3.                Tal consulta foi motivada por provocação da entidade SOMOS, em mensagem eletrônica datada de 18-01-2017, ao relatar que não mais dispõe de estacionamento para a guarda do veículo e nem de recursos para custear as despesas relativas à manutenção deste, para alugar estacionamento e outras despesas. Em consequência, afirma, o veículo corre o risco de ser roubado, porquanto estacionado na rua. Deduz, ainda, que, a real impossibilidade de o não pagamento do imposto que incide sobre o veículo poderá prejudicar “...nossas possibilidades de receber recursos públicos, pela necessidade de certidão negativa.”.

 

4.                Diante dessa situação, a Convenente propõe, 0220801, deduzindo os argumentos julgados devidos, as seguintes destinações ao veículo:

 

1) Vender o carro visando gerar renda para a instituição

Dado os problemas que temos para pagar os impostos e bancar a estrutura da instituição, ter a possibilidade de vender o carro é a situação que mais nos mostra vantajosa.

 

2) Devolver o veículo ao Governo Federal

Não nos importaríamos de simplesmente devolver o carro ao governo para que ele possa ser utilizado por órgãos que tenham condições de mantê-lo do que pela nossa ONG.

 

3) Doar o veículo a outra instituição

Esta é a alternativa mais difícil, dado o fato de que, pelas exigências legais, o carro precisa ser doado para uma instituição que preste serviços semelhantes ao nosso e tenha condições de arcar com as despesas. Como o movimento social do RS está bastante desarticulado e com dificuldades de ter acesso a financiamentos, suspeitamos que não existam não existam instituições com disponibilidade para assumir essa questão.

 

5.                Com o Memorando SEI nº 22/2017, 0220829, a CPCAR/CGPCO/SCDC, 0220829, declina que:

 

(i) o objeto do convênio é apoio ao projeto Ponto de Cultura GLTB do Rio Grande do Sul;

 

(ii) o plano de trabalho prevê a aquisição do bem e pagamento de seguro, renovação de seguro e manutenção do bem;

 

(iii) à cláusula 12ª do instrumento estabelece que os bens adquiridos com tais recursos serão de propriedade do convenente; e,

 

(iv) o histórico de manifestações no sentido de que é pacífico o entendimento de que os bens remanescentes de convênios são efetivamente federais, razão pela qual devem ter a propriedade transferida observando-se as regras da Lei nº 8.666/1993 e Decreto nº 99.658/1990.

 

6.                Logo adiante, nesse mesmo memorando, passa a opinar acerca das alternativas levantas pelo Convenente para a solução da questão:

 

(i) sobre a venda do veículo objetivando gerar renda para a Convenente sugere que se possa entender que a venda do bem atende ao que estabelecido no Termo de Convênio, desde que o resultado seja investido na manutenção do objetivo da entidade, uma vez que o item 3.3 do Termo de Convênio textualiza que o bem adquirido nessas condições “ ... deve ser utilizado em prol do objeto mesmo após o término da vigência, de modo que, considerando a vida útil (a manutenção do bem tende a se tornar antieconômica com o passar do tempo) e outros fatores (mudanças na realidade local e nos insumos necessários para o deslocamento, indicando que a utilidade de se continuar atuando da mesma forma é prejudicial)...”; (o negritado é nosso)

 

(ii) a proposta de devolução do veículo ao Governo Federal, na avaliação da Secretaria, “... parece de mais rápida solução - a propósito, essa possibilidade já foi inicialmente tratada com a Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Recursos Logísticos (documentos SEI n. 022783102288490229830 e 0232582).”.

 

(iii) a solução apresentada no sentido de doar o veículo a outra instituição, igualmente na avaliação da Secretaria, “... parece contemplada no Termo de Convênio e pode ser considerada similar à proposta n. 1 (venda do bem).”.

 

7.                Após todas essas considerações, e tendo em vista “...a autorização da venda ou da doação importará no desfazimento do bem adquirido com recurso do convênio envolvendo-se terceiros (se a decisão for indevida, o prejuízo tende a ser de difícil reparação).”, sugere a remessa dos autos a este Consultivo com a solicitação de que seja “...avaliada as possibilidades de solução da questão do veículo propostas pelo Convenente, incluída a avaliação feita por esta Coordenação.”.

 

8.                É o relato do necessário. Segue a análise.

 

II - Fundamentação

 

9.                Preliminarmente, lembramos que esta análise se dá nos termos do artigo 11 da Lei Complementar nº 73/1993, abstraídas as questões de ordem técnica, operacional, financeira e vernácula, ou ainda aspectos de conveniência e oportunidade, alheios à missão desta Consultoria Jurídica.

 

10.                  Ainda, em preliminar, registre-se, por imperativo, que a presente análise fica restrita ao que dos autos constam. Ressalvado, portanto, a existência de qualquer outro documento, relativo à matéria, não juntado aos autos e que, eventualmente, poderia conduzir a manifestação outra.

 

11.               Pois bem. Consta às fls. 198/212, do Vol. I, 0215603, a digitalização do Convênio MinC/FNC nº 446/2005, formalizado com a entidade SOMOS COMUNICAÇÃO, SAÚDE E SEXUALIDADE, submetido às disposições contidas, no que couber, da Lei nº 8.313/1991, Lei nº 8.666/1993, Decreto nº 93.872/1996, Decreto nº 5.504/205 e às disposições da IN/STN nº 01/1997.

 

12.               Precitado Convênio teve por objeto, fl.198, Vol. I, 0215603, apoiar o projeto Ponto de Cultura GLBT do Rio Grande do Sul, que visava, ente outras ações, “...levar atividades culturais a 15 cidades do interior do RS, além da capital, onde atuam os grupos assessorados pela instituição, através de biblioteca, videoteca itinerante e intervenções teatrais...”. (destaques nossos). O prazo de vigência, cláusula décima primeira, fl. 208, Vol. I, 0215603, era de 30 meses contados da assinatura do instrumento ocorrida, fl. 212, Vol. I, 0215603, no dia 28 de dezembro de 2005. Foi prorrogado, de ofício, fl. 300, Vol. I, 0215603, até o dia 22-10-2008.

 

13.               Consta, ainda, deste Instrumento, fl. 210, Vol. I, 0215603, a cláusula décima segunda com a previsão de que:

 

Os bens remanescentes, na data de conclusão ou extinção do presente convênio, e que em razão deste, tenham sido adquiridos ou produzidos com os recursos transferidos, serão de propriedade do CONVENENTE, não sendo permitida sua utilização em qualquer outra ação que não esteja dentro do escopo do objeto pactuado, e em caso de dissolução da Instituição, estes serão destinados para outra Instituição congênere a critério do concedente. (os destaques não constam do original)

 

14.               Some-se a isso, o que previsto na cláusula terceira, inciso II, “f”, fl. 202, Vol. I, 0215603, como obrigação da Convenente: “Utilizar os bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Convênio exclusivamente na continuidade do objeto previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA;”.

 

15.               Iniciada a prestação de contas parcial, temos no Volume II, fl. 28, 0215606, cópia do Anexo I ao Plano de Trabalho. No item 4, cronograma de execução, a meta 2 etapa/fase 3, com a previsão de aquisição de um veículo e seguro no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Na meta 4, etapa/fase 2 e 5, a previsão de renovação de seguro, manutenção do veículo e compra de combustível, fl. 30, Vol. II, 0215606. O relatório de execução físico-financeiro elaborado por este Ministério, fl. 38, Vol. II, 0215606, atesta que aludido veículo foi realmente adquirido.

 

16.               Dito isso, é de se inferir que o ajuste, conforme expressa a cláusula 12º, é no sentido de que os bens adquiridos com os recursos transferidos e que remanesçam na data de conclusão ou extinção do instrumento, serão de propriedade da Convenente. Ainda temos, nessa mesma cláusula, a previsão de doação, desde que para outra instituição congênere, no caso de dissolução do Convenente.

 

17.               Também é de se perceber que - e tendo em mente a obrigação estabelecida na cláusula terceira, inciso II, “f”, do convênio em exame -, a possibilidade de a Convenente utilizar aludido bem após a data de conclusão ou extinção do convênio, desde que exclusivamente dentro do escopo e na continuidade do objeto pactuado.

 

18.               Ocorre que no inciso IX do art. 7º da IN/STN nº 01/1997, está expresso que: “a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitando o disposto na legislação pertinente.” (O negritado é nosso).

 

19.               Como se observa a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes deveria respeitar a legislação pertinente. Tal legislação, vigente à época, constava da Seção VI do Decreto nº 93.872/1986, uma vez que revogada, em 2007, pelo Decreto nº 6.170. Em seu artigo 56, disciplinava o seguinte:

 

Art . 56. Quando o convênio compreender aquisição de equipamentos e materiais permanentes, será obrigatória a estipulação quanto ao destino a ser dado aos bens remanescentes na data da extinção do acordo ou ajuste. (Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007)

Parágrafo único. Os bens, materiais e equipamentos adquiridos com recursos de convênios com Estados, Distrito Federal, Territórios ou Municípios poderão, a critério do Ministro de Estado competente, ser doados àquelas entidades quando, após o cumprimento do objeto do convênio, sejam necessários para assegurar a continuidade de programa governamental, observado o que, a respeito, tenha sido previsto no convênio.

20.               A previsão de doação dos bens adquiridos com recursos de convênios leva à compreensão de que, nos termos da legislação vigente à época, tais bens seriam de propriedade da União. Só se pode estabelecer possibilidade de doação daquilo que lhe pertence. De bem que a União é proprietária.

 

21.               Assim, a definição do direito de propriedade do bem remanescente, do veículo, de que trata esse instrumento, deveria se reportar ao Concedente e não ao Convenente.

 

22.               O regime jurídico relativo à definição do direito de propriedade do bem remanescente era o Decreto nº 93.872/1986, de modo que afasta qualquer futuro argumento no sentido de que aludido ajuste, Cláusula 12º do Convênio/MinC/FNC nº 446/2005, seria o fundamento atributivo de vantagem ao Convenente na medida em que incompatível com aludido Decreto. E assim a Administração age porque dispõe de um poder jurídico que lhe é outorgado não no interesse próprio, mas para melhor realizar interesses indisponíveis.

 

23.               Aliás, ser o bem remanescente de propriedade da União é “...o histórico de manifestações sobre os bens remanescentes de convênios, as quais, em resumo, afirmam que os bens adquiridos por terceiros com recursos federais transferidos a título de apoio a projeto (seja por meio de convênio ou outro instrumento) são públicos (e, evidentemente, federais)....”, conforme afirma a área técnica, memorando 22, 0220829.

 

24.               O veículo é, efetivamente, de propriedade da União, uma vez que devemos, impositivamente, obediência a legislação de vigência, à época, relativa ao direito de propriedade de bem remanescente adquirido com recursos de transferências. Assim, não tendo mais, o instituto, condições financeiras em utilizar o veículo para o fim para o qual estava acordado no instrumento, a devolução para o governo federal é a primeira e única opção a ser diligenciada.

 

25.                  Resolvida essa questão, passaremos a analise da proposta de alienação do veículo mediante venda ou doação. Registre-se, por oportuno, que, por óbvias razões, o direito de propriedade do bem remanescente não pode e não deve ser confundido com destinação a ser dada ao referido bem.

 

26.               Pois bem. No bojo da Instrução Normativa nº 01/1997, quando trata de restituição de saldos, devolução de recursos e recolhimento de contrapartida e aplicação financeira, é disciplinado, nos incisos XI, XII, XIII e XIV, do artigo 7º, relativo às cláusulas que devem expressa e obrigatoriamente constar do convênio, que:

 

XI - a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, ao concedente ou ao Tesouro Nacional, conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção;

 

XII - o compromisso de o convenente recolher à conta do concedente o valor, atualizado monetariamente, na forma prevista no inciso anterior, correspondente ao percentual da contrapartida, não aplicada na consecução do objeto do convênio desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:

 

a) quando não for executado o objeto da avença;

b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; e

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.

XIII - o compromisso de o convenente de recolher à conta do concedente o valor, atualizado monetariamente, na forma prevista no inciso anterior, correspondente ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do objeto do convênio;

 

 XIV - o compromisso do convenente de recolher à conta do concedente o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto ainda que não tenha feito aplicação;

 

27.               É de se observar, portanto, que o Convenente é obrigado a restituir eventual saldo de recursos e rendimentos de aplicações financeiras quando da conclusão ou extinção do ajuste, inclusive o valor correspondente ao percentual da contrapartida e seus acréscimos legais, na forma e condições disciplinadas nesses incisos.

 

28.               Ora, se é obrigado até a restituir valor correspondente ao percentual de contrapartida e seus acréscimos legais, então, nesse contexto, não podemos pensar em solução que vise autorizar o Convenente a alienar um bem de propriedade da União objetivando a geração de renda.

 

29.               O recurso transferido tinha como meta a aquisição de um veículo com o objetivo de “...levar atividades culturais a 15 cidades do interior do RS, além da capital, onde atuam os grupos assessorados pela instituição, através de biblioteca, videoteca itinerante e intervenções teatrais...”. (destaques nossos). A alienação desse bem e o resultado investido na manutenção de outras ações, que não aquelas, atinentes ao objetivo do instrumento caracteriza aplicação de recurso em finalidade diversa nele estabelecida, situação expressamente proibida na legislação de regência.

 

30.               A proposta de doação do veículo deve considerar as seguintes orientações regulamentares. A primeira, constante do parágrafo único do art. 56 do Decreto nº 93.872/1986 e textualizada unicamente a possibilidade de doação a Estados, Distrito Federal, Territórios ou Municípios poderão, a critério do Ministro de Estado competente, quando esses forem os convenentes. O Instituto SOMOS, por ser instituto submetido às regras das organizações da sociedade civil, não poderia, à princípio, ser recebedor de tal doação.

 

31.               A segunda, constante da cláusula décima segunda do instrumento, apenas autoriza a doação do veículo a outra instituição congênere, na hipótese de dissolução da SOMOS COMUNICAÇÃO, SAÚDE E SEXUALIDADE. Essa previsão é repetição do que textualiza o caput do art. 26 da IN/STN nº 01/1997.

 

32.               Pelo que dos autos consta a entidade SOMOS continua em atividade e não existe qualquer notícia de que esteja em processo dissolução. O que ocorre, como por ela noticiado, e a vivência de uma crise financeira que lhe impossibilita providenciar a devida guarda do bem, o pagamento de seguro e serviços de manutenção, chegando, inclusive em pensar em não diligenciar o pagamento de imposto que incide sobre precitado bem. Eventual inadimplência, sustenta, com o consequente impedimento de firmar novos ajustes, irá agravar, ainda mais, sua situação financeira.

 

33.               Em terceiro lugar, temos a possibilidade de aplicação, ao presente caso, das disposições constantes do Decreto nº 99.658/1990, sugerida por este Consultivo com o Parecer nº 217/2014/CONJUR-MinC/CGU/AGU, nos autos do processo nº 01400.012692/2014-01, apenas reverberando orientação da AGU, na forma seguinte:

 

7. A questão da aplicação do Decreto n. 99.658/90 sobre a doação de bens móveis de órgãos integrantes da Administração Pública Federal foi objeto do Parecer n. 121/2012/DECOR/CGU/AGU, da Consultoria-Geral da União – CGU/AGU, aprovado em agosto de 2013 pelo Advogado-Geral da União (cópia anexa). Referido Parecer foi lavrado em função de divergência de entendimentos entre as Consultorias Jurídicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE a respeito da aplicabilidade, ou não, do Decreto n. 99.658/90 a doações de bens móveis adquiridos com recursos de Convênio a entidades privadas sem fins lucrativos. Após analisar Pareceres de outros órgãos, sobre o tema, bem como a jurisprudência e doutrina, o Parecer da Consultoria-Geral da União  conclui que:

 

“(...) as disposições constantes do art. 15 do Decreto n. 99.658/90 continuam sendo aplicáveis às doações de bens móveis de órgãos integrantes da Administração Pública Federal direta, pelas autarquias e fundações, inclusive quando envolverem instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal. Por certo, referidas disposições devem ser aplicadas em caráter complementar àquelas traçadas pelo art. 17 da Lei n. 8666/93”.

 

7. Assim, em que pese a existência de manifestações anteriores desta Consultoria em sentido contrário (anteriores ao referido Parecer da CGU/AGU), uma vez que o entendimento acima foi referendado pelo Advogado-Geral da União, incumbe a esta Consultoria acatá-lo e instruir os órgãos deste Ministério nesse sentido, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos X e XI, da Lei Complementar no. 73/93.

 

8. Desse modo, conclui-se que o regime estabelecido no Decreto n. 99.658/90 aplica-se aos bens móveis adquiridos com recursos de Convênios celebrados pelo Ministério, inclusive àqueles que envolvem recursos do FNC.

 

34.               Como se observa, aludido parecer replicando entendimento da AGU, defende a possibilidade de doação do veículo a “...instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal....”, nos termos previstos no art. 15 do Decreto nº 99.658/1990, aplicado em caráter complementar àqueles traçados pelo art. 17 da Lei nº 8666/1993.

 

III - Conclusão

 

35.               Isso posto, é de se concluir que a hipótese legal e regulamentar para se solucionar a questão é, em primeiro lugar, transferir, para a União/MinC, a propriedade do veículo. Aliás, esse é posição já avaliada pela Secretaria, “5.2. 2) Devolver o veículo ao Governo Federal...”, além do que, conforme afirma, “5.2.1....:essa possibilidade parece de mais rápida solução - a propósito, essa possibilidade já foi inicialmente tratada com a Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Recursos Logísticos (documentos SEI n. 0227831; 0228849; 0229830 e 0232582).”.

 

36.               A Convenente não tem mais condições financeiras de utilizar o veículo nas atividades de “...levar atividades culturais a 15 cidades do interior do RS, além da capital, onde atuam os grupos assessorados pela instituição, através de biblioteca, videoteca itinerante e intervenções teatrais...”. Nesse contexto, não resta outra opção, repita-se, a não ser a União apropriasse do precitado veículo.

 

37.               Feito isso, a UNIÃO/MinC, deverá dar a destinação que melhor atenda ao interesse público, inclusive, efetivar a doação, se for o caso, nos termos do que orientado no Parecer nº 217/2014/CONJUR-MinC/CGU/AGU, exarada nos autos do processo nº 01400.012692/2014-01, acima transcrito.

 

38.               Alerta-se, por oportuno, que o Convenente é o responsável pela guarda do bem até que o mesmo seja efetivamente entregue à União.

 

39.               Assim posta à questão, sugerimos a devolução destes autos à CPCAR/CGPCO/SCDC, para as providências que se fizerem necessárias.

 

 

À consideração superior.

 

 

 

(assinado eletronicamente)

JOSÉ SOLINO NETO

Advogado da União

CONJUR/MinC


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Documento assinado eletronicamente por José Solino Neto, Advogado(a) da União, em 07/04/2017, às 08:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01400.007538/2005-18 SEI nº 0268578