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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

153/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01400.002401/2017-19

INTERESSADO:

SPOA

ASSUNTO:

Recursos contra decisão de inabilitação em licitação.

 

 

I – Licitação. Convite.

 

II – Inabilitação.

 

III – Recursos administrativos.

 

IV – Sugestão de indeferimento.

 

V – Considerações.

  

I – Relatório

 

                        Trata-se de recursos administrativos contra a decisão de inabilitação de licitantes no processo do Convite nº 01/2017, que visa a “contratação de empresa para elaboração de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia para a reforma e modernização da Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira Salles” (Despacho n° 0265514/2017).

 

2.                     Nos autos, destaca-se a documentação a seguir:

  1. Ata de abertura e julgamento da habilitação no processo licitatório – Convite n° 1/2017;
  2. Recurso – Architetural Projetos e Execução Ltda.;
  3. Recurso – Cristofer Luiz Theodoroviz – Conceito Engenharia – EPP;
  4. Recurso – Viabile Planejamento e Projetos Ltda. – EPP;
  5. Ata de julgamento dos recursos administrativos após a habilitação – Convite nº 01/2017;
  6. Despacho n° 0265400/2017, por meio do qual o Coordenador de Licitação e Gestão de Contratos comunica o Coordenador-Geral de Licitações, Contratos e Recursos Logísticos do indeferimento dos recursos de licitantes inabilitados e sugere o envio do processo para o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;
  7. Despacho n° 0265426/2017, por meio do qual o Coordenador-Geral de Licitações, Contratos e Recursos Logísticos encaminha para a apreciação do Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração a ata de julgamento de recursos administrativos;
  8. Despacho n° 0265514/2017, por meio do qual o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MinC solicita a esta Consultoria emissão de parecer a respeito de recursos interpostos por três licitantes contra decisão de inabilitação, os quais foram analisados pela comissão especial de licitação, que sugeriu o indeferimento dos recursos.

 

II - Fundamentação

 

3.                     O objeto do presente parecer consiste na análise dos recursos interpostos por três dos licitantes inabilitados.

 

4.                     Architetural Projetos e Execução Ltda.: foi inabilitada tendo em vista a ausência de apresentação de declaração de que utiliza mão de obra nos termos do art. 7°, inc. XXXIII, da CF[1] e da declaração de disponibilidade de arquiteto, em contrariedade respectivamente ao itens 7.5.4.5.1[2] e 7.5.4.2[3] da Carta Convite. Em seu recurso, o licitante arguiu quanto ao primeiro item que no Anexo III da Carta Convite já consta a referida declaração; quanto ao segundo item, foi arguido que a declaração de disponibilidade de arquiteto seria “redundante e dispensável”, uma vez que o sócio administrador da empresa é arquiteto, registrado junto ao Conselho de Urbanismo do Brasil (CAU). Analisando o recurso, a comissão de licitação concluiu, em suma, pela improcedência dos pedidos, em razão da exigência de ambas as declarações pela carta convite.

 

5.                    Não procede o inconformismo do recorrente com relação ao item 7.5.4.5.1 da carta convite. De fato, a declaração de não utilização de mão de obra vedada consta do Anexo III (Proposta comercial) e do Anexo IV (Declaração de menor). Porém, a carta convite, como é costumeiro em qualquer licitação, requereu o preenchimento e a entrega de todos os anexos. A não apresentação do Anexo IV configurou negligência do licitante, que desatendeu tanto o estabelecido na carta convite quanto o comando da Lei de Licitações[4], que exige documento específico para esse fim. Em tese, o argumento do recorrente poderia ser válido caso os Anexos III e IV constassem do mesmo envelope; porém, como bem percebeu a comissão, o primeiro diz respeito ao envelope n° 2, a ser aberto, se for o caso, na fase de classificação das propostas e não na fase de habilitação, cuja decisão está sendo objeto de recurso.

 

6.                     Da mesma forma, não procede o inconformismo do recorrente com relação ao item 7.5.4.2 da carta convite. Com clareza meridiana, a carta convite determinou a necessidade de declaração de disponibilidade de arquiteto, conforme o Anexo XI. Trata-se, mais uma vez, de requerimento absolutamente costumeiro em licitações e exigido expressamente pela Lei de Licitações[5], configurando-se o seu descumprimento em negligência do licitante. Ressalte-se por fim que não é razoável exigir da Administração que realize presunções e inferências com base nos documentos apresentados pelos licitantes; neste caso, não se pode inferir da circunstância de que o sócio-gerente da empresa seja arquiteto a disponibilidade deste para a execução dos trabalhos.

 

7.                     Cristofer Luiz Theodoroviz – Conceito Engenharia – EPP: foi inabilitada tendo em vista a ausência de apresentação dos “atestados tratados no item 7.5.4.3.[6] relativos à profissional Arquiteta Caroline Oliveira Theodoroviz (...) Pelo contrário, apresentou os atestados atinentes ao item 7.5.4.3 em nome do dono da empresa, o Engenheiro Civil Cristofer Luiz Theodoroviz” (item 3.2.1 da ata de julgamento). Em seu recurso, o licitante arguiu que a indicação da arquiteta teria sido “meramente para efeito da disponibilidade além da exigência” e lesão ao princípio do formalismo moderado. Analisando o recurso, a comissão de licitação concluiu, em suma, pela improcedência do pedido, em razão da imprescindibilidade da comprovação da capacidade técnica dos profissionais indicados pelo licitante (cf. art. 30, §§ 6° e 10, da Lei n° 8.666, de 1993).

 

8.                     Não procede o inconformismo do recorrente. A exigência de comprovação da capacidade técnica dos profissionais indicados pela empresa decorre, como visto, de exigência legal e dela a Administração não pode exonerar o licitante, sob pena de responsabilização do agente que incorrer em tal desídia. É impertinente comparar a aplicação desse requisito com excesso de formalismo, uma vez que este fenômeno ocorre apenas nas situações em que a exigência feita aos licitantes é evidentemente infundada (sem base na lei, no edital e na necessidade contratual da Administração Pública). Ademais, como bem ressaltou a comissão de licitação, seria desarrazoado que o profissional indicado pelo licitante não fosse aquele responsável pela execução do contrato.

 

9.                     Viabile Planejamento e Projetos Ltda. – EPP: foi inabilitada tendo em vista a ausência de apresentação das declarações requeridas nos itens 9.1.2.1.[7] e 9.1.2.2.[8] da carta convite. Em seu recurso, o licitante arguiu a ausência de motivação da decisão e excesso de formalismo. Analisando o recurso, a comissão de licitação concluiu, em suma, pela improcedência do pedido, em razão do fundamento normativo das exigências (Lei n° 8.666, de 1993, art. 32, § 2°[9], e Instrução Normativa n° 2, de 16 de dezembro de 2009, art. 1°[10]) e da respectiva previsão editalícia.

 

10.                   Não procede o inconformismo do recorrente. Em primeiro lugar, é evidente a presença de motivação: a decisão de inabilitação foi fundamentada na desobediência aos itens 9.1.2.1.  e 9.1.2.2.  da carta convite. Ultrapassado esse arremedo de preliminar, verifica-se que, consoante a análise da comissão de licitação, é improcedente a arguição de excesso de formalismo, pois a necessidade de apresentação das referidas declarações está diretamente fundamentada na carta convite e nos normativos supra referidos. Ao contrário, atender a demanda dos recorrentes seria, neste caso, incorrer em grave violação da legalidade.

 

 

 

III – Conclusão

 

12.                   Ante o exposto, ratificando o entendimento da comissão de licitação, sugere-se o indeferimento dos recursos apresentados contra a ata de abertura e julgamento da habilitação no processo licitatório – Convite n° 1/2017.

 

[1] “(...) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

[2] “Declaração de que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos da Lei 9.854, 1999, conforme modelo ANEXO IV.”

[3] “Declaração de disponibilidade de pelo menos um arquiteto ou um engenheiro civil para a execução dos trabalhos a contratar, caso a empresa venha a sagrar-se vencedora no certame, conforme Anexo XI do Edital.”

[4] “Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: (...) V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.”       

[5] “As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.” (Art. 30, § 6°)

[6] “Apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnico-Profissional dos profissionais relacionados na declaração de que trata a alínea anterior, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado ou transcritos de seu acervo técnico junto ao CREA ou CAU, que comprovem a execução, em cada atestado, de serviços de elaboração de projetos compatíveis em características e complexidade àqueles relativos ao objeto deste Projeto Básico e totalizando uma área mínima projetada de 700m2.”

[7] “Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme ANEXO VII deste edital.”

[8] “Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09, conforme Anexo VI deste edital.”

[9] “O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1° do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.”

[10] “Art. 1º Tornar obrigatória a apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante no Anexo I desta Instrução Normativa, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.

§ 1º Deverá constar dos instrumentos convocatórios das modalidades licitatórias tradicionais e do Pregão, em sua forma presencial, a obrigatoriedade de o licitante apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, no momento de abertura da sessão pública.”

 

Brasília, 04 de abril de 2017.

 

(assinado eletronicamente)

Alexandre Magno Fernandes Moreira

Procurador do Banco Central

Coordenador-Geral Jurídico de Licitações e Contratos

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Magno Fernandes Moreira, Coordenador-Geral Jurídico de Licitações e Contratações Públicas, em 04/04/2017, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01400.002401/2017-19 SEI nº 0268034