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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

151/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01420.011014/2015-65

INTERESSADO:

Gabinete do Ministro de Estado da Cultura

ASSUNTO:

15.1. Consulta sobre atividade-fim. Composição de conselho.

 

 

I - Administrativo. Conselho Curador da Fundação Cultural Palmares. Composição. II - Consulta acerca da possibilidade de indicação de novos membros representantes da sociedade civil. III - Os membros do Conselho Curador designados como representantes da sociedade civil exercem mandato definido em lei, somente sendo possível seu afastamento em virtude de renúncia ou em hipóteses regimentalmente previstas. IV - Parecer desfavorável.

  

 

Cuidam os presentes autos do processo de designação dos membros do Conselho Curador da Fundação Cultural Palmares ‒ FCP. Consta dos autos que a última designação ocorreu em 03/11/2015, por meio da Portaria nº 111/2015/MinC.

O objeto específico da presente consulta diz respeito à possibilidade de proceder novas indicações dos representantes da sociedade civil do conselho, tendo em vista a mudança de governo e da direção superior do Ministério da Cultura e da FCP, conforme relatado no Ofício nº 137/2017/GAB/FCP/MinC (doc. 0263721). A consulta foi-nos encaminhada por meio de despacho da Chefia de Gabinete (0264624) do Ministro de Estado da Cultura, após receber o ofício da fundação.

É o breve relatório. Passo à análise.

Conforme previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 7.668/1988, "os membros do Conselho Curador serão nomeados (...) para mandato de 3 (três) anos, renovável uma vez". Por sua vez, o estatuto da fundação, aprovado pelo Decreto nº 6.853/2009, prevê em seu art. 6º que, dos 10 (dez) membros não-natos previstos em lei, 7 (sete) são designados como representantes da sociedade civil e 3 (três) são designados a partir de indicações de outros ministérios. O critério para designação destes membros pelo Ministro da Cultura é relativamente discricionário, conforme § 1º do art. 6º do estatuto, porém encontra-se jungido ao mandato previsto em lei.

Considerando que o estatuto prevê a possibilidade de parte destes mandatários serem designados a partir do próprio poder público, como representantes de ministérios, seria possível cogitar a possibilidade de abreviação destes mandatos caso tais representantes perdessem sua condição de representantes de seus ministérios, uma vez que, em tal situação, estaria caracterizada a perda de um requisito essencial para o exercício do mandato. No entanto, o mesmo não se pode dizer dos representantes da sociedade civil.

Logo, a menos que o próprio regimento interno do conselho (aprovado segundo o estatuto da FCP) preveja hipóteses específicas de perda do mandato para os representantes da sociedade civil (seja por penalidade ou perda de algum requisito de representação), não se vislumbra hipótese alguma de abreviação destes mandatos e indicação de novos membros, exceto por motivo de renúncia.

Em tempo, registro ainda a necessidade de retirar a restrição de acesso dos documentos gerados até o presente momento nos presentes autos, tendo em vista não se tratar de processo referente a qualquer hipótese de sigilo legal, nem conter qualquer informação de caráter pessoal. Para tanto, faz-se necessário que o processo retorne às unidades por onde tramitou (DIPRO e GM) e as restrições sejam levantadas individualmente em cada documento.

É o parecer, que submeto ao exmo. Ministro de Estado da Cultura.

 

Brasília, 4 de abril de 2017.

 

(assinado eletronicamente)

OSIRIS VARGAS PELLANDA

Advogado da União

Consultor Jurídico - interino

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Osiris Vargas Pellanda, Consultor Jurídico, em 04/04/2017, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01420.011014/2015-65 SEI nº 0267422