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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

147/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01400.220210/2016-48

INTERESSADO:

Secretaria do Audiovisual - SAv/MinC.

ASSUNTO:

PRONAC nº 164257 (COOKFIGHT). Consulta para verificar a existência de impedimento no que se refere à temática do projeto, considerando o disposto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

 

 

I - Direito Administrativo. Direito Penal.

II - Consulta para verificar a existência de impedimento no que se refere à temática de projeto do PRONAC.

III - Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

IV - Necessidade de análise do mérito do projeto. Enquadramento ou não do mesmo às finalidades previstas no art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

 

  

Sr. Consultor Jurídico Substituto,

 

I. RELATÓRIO.

Este órgão jurídico da Advocacia-Geral da União foi consultado pela Secretária do Audiovisual deste Ministério, com o fito de verificar a existência de impedimento no que se refere à temática do Projeto PRONAC nº 164257, denominado de COOKFIGHT, considerando o disposto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998.

O processo foi instruído com os seguintes documentos:

Projeto nº 164257 - COOKFIGHT;

Documentos de Habilitação;

Solicitação de retirada de pauta da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC;

Diligência da CNIC; e

Despacho nº 0250284/2017 da SAv.

Vislumbra-se dos autos que um dos membros da CNIC retirou o projeto de pauta para colher manifestação jurídica deste órgão consultivo. Antes disso, diligenciou junto ao proponente no seguinte sentido:

“Prezado (a) Senhor (a), com o objetivo de darmos continuidade à análise do projeto, solicitamos que nos sejam encaminhadas as seguintes informações:
‐ Baseado na LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, Art. 32. "Praticar ato de abuso, maus‐tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos", torna‐se necessário
maiores esclarecimentos acerca da abordagem conceitual, por não alcançar a condição de atividade legal e constitucional.
A resposta à diligência deverá ser encaminhada impreterivelmente pelo sistema.
Comunicamos na oportunidade que, conforme inciso II do Art. 108 da IN n° 01 de 24/06/2013, o descumprimento da(s) exigência(s) acima solicitada(s), implicará no indeferimento do projeto pelaSAV.
NOTA: Ressaltamos que a análise técnica detém‐se nas informações disponibilizadas no projeto, sendo as mesmas de inteira responsabilidade do proponente.
Atenciosamente,
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC."

Por sua vez, o proponente respondeu à diligência, utilizando-se dos argumentos abaixo:

Conforme solicitado, segue abaixo resposta à diligência:
1. O Cockfight é um jogo de fantasia, com identidade visual de desenho animado, cujos personagens são altamente estilizados. As galinhas e demais personagens do jogo são caricatas e humanizadas, com
inteligência e capacidade de se comunicar de forma fluente, como é praxe em obras audiovisuais de animação. Não há nenhum elemento de violência gráfica como sangue ou tortura, especialmente
considerando que a classificação etária do jogo está planejada para todas as idades.
2. Em sua narrativa, Cockfight parte da premissa que as galinhas precisam se defender dos maus‐tratos infligidos pelos humanos e que por isso planejam uma rebelião contra eles. Seus combates são, segundo
a narrativa, formas de as galinhas treinarem entre si para atingirem tal objetivo. Dessa forma, a temática do jogo apresenta uma clara posição em defesa dos animais.
3. Os humanos não são personagens no jogo. Em vez disso, o jogador assume o papel de uma galinha dentro do universo do jogo, fazendo jus ao gênero de RPG (Role‐Playing Game), no qual o jogador encarna o
papel de um personagem ao invés de controlá‐lo. Conclui‐se então que não há como se caracterizar nenhuma das ações descritas no Art. 32, uma vez que não há o elemento humano presente no jogo, que
seria necessariamente o praticante de tais atos.
4. As partidas do Cockfight não se configuram como batalhas de cunho violento e sim como uma sequência de ações bem‐humoradas e fantasiosas, como disparar raios laser, se defender com uma espiga de
milho ou invocar magias e feitiços. O término da partida ocorre quando o adversário atinge um dado número de pontos, não havendo nenhum tipo de alusão à morte de alguma personagem durante todo o
jogo.
5. Os elementos presentes no universo diegético de Cockfight não se confundem de maneira alguma com apologia a quaisquer das atividades citadas no Art. 32. Analogamente, jogos fantasiosos e bem-humorados
como Angry Birds, que conquistou grande sucesso no Brasil e no mundo, e que tem como mecânica o combate entre pássaros zangados e porcos estilizados, também nunca tiveram sua narrativa
confundida com qualquer prática ou incentivo a maus‐tratos de animais.

Considerando os pontos acima, acreditamos ter sanado todas as dúvidas em respeito ao suposto infringimento do Art. 32 da Lei 9.605/98, ressaltando que tal preocupação não se faz necessária.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente
Ricardo Gomes Leal Costa

É o relatório. Passa este membro da Advocacia-Geral da União a arrazoar.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO.

O objeto da consulta em análise  é verificar a existência de impedimento no que se refere à temática do Projeto nº 164257 - COOKFIGHT, haja vista o crime capitulado no art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998.

Da análise dos autos processuais, não há que se falar em cometimento do crime tipificado no mencionado art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Também não há indícios nos autos de apologia ao mencionado crime.

A Teoria Geral do Delito define o tipo penal através de diferentes concepções, dentre elas, algumas vertentes doutrinárias, tais como a analítica, a formal e a material. Sintetizando, podemos defini-lo, segundo o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, como sendo uma “conduta ilícita que a sociedade considera mais grave, merecendo, pois, a aplicação da pena, devidamente prevista em lei, constituindo um fato típico, antijurídico e culpável.”

Nesse sentido, o primeiro elemento que deve estar presente na conduta do agente que praticou qualquer tipo penal doloso chama-se elemento cognitivo ou intelectual. Nas palavras do doutrinado acima referido, "o elemento cognitivo do dolo refere-se, por sua vez, à consciência do executor do evento e aduz que este conhecimento da prática da conduta típica deve ser atual, ou seja, no instante do cometimento do delito faz-se necessário o perfeito entendimento por parte do agente da conduta criminosa executada". Portanto, entende-se como elemento cognitivo ou intelectual do dolo a consciência atual do fato que constitui a ação típica.

Feitas tais considerações conceituais, resta claro que um jogo de RPG, que retrata uma batalha entre galinhas, com identidade visual de desenho animado e com personagens caricatos, não incide na conduta tipificada no art. 32 da citada Lei, até mesmo por não haver conduta criminosa, uma vez que inexiste o elemento cognitivo ou intelectual.

Em verdade, o que deve ser verificado pelos órgãos competentes desta Pasta Ministerial, quando da análise do mérito do projeto, é o enquadramento ou não do mesmo às finalidades previstas no art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Como é cediço, são finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC:

contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;

proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional;

salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;

preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro;

desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações;

estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;

priorizar o produto cultural originário do País.

Por oportuno, é digno de nota que é vedada a apresentação de proposta cuja finalidade não tenha natureza cultural, ainda que o suporte ou formato utilizado seja de cunho artístico. É essa a inteligência do art. 34 da novel Instrução Normativa nº 01, de 20 de março de 2017, do Ministério da Cultura, in verbis:

Art. 34 - É vedada a apresentação de proposta cuja finalidade não tenha natureza cultural, ainda que o suporte ou formato utilizado seja de cunho artístico.

Parágrafo único - Entendem-se de natureza cultural estritamente as finalidades previstas no art. 1º da Lei nº 8.313, de 1991.

Nesse diapasão, o deslinde da questão em comento passa pelo enquadramento ou não do Projeto nº 164257 às finalidades previstas no art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, sendo descabida a análise de eventual impedimento em virtude do crime tipificado no mencionado art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998, uma vez que não existem indícios nos autos de conduta típica, nem mesmo de apologia ao mencionado crime.

 

III. CONCLUSÃO.

Diante do expendido, recomendo a devolução dos autos à SAv/MinC, haja vista que o questionamento feito pela CNIC foi respondido por este órgão da Advocacia-Geral da União.

À consideração superior.

 

Brasília, 04 de abril de 2017.

 

(assinado eletronicamente)

IVAN SANTOS NUNES

Advogado da União

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Ivan Santos Nunes, Advogado(a) da União, em 04/04/2017, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01400.220210/2016-48 SEI nº 0266571