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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO 
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

PARECER nº

141/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU

PROCESSO nº

01400.007883/2017-95

INTERESSADO:

SECRETARIA-EXECUTIVA

ASSUNTO:

Notificação extrajudicial - Solicitação de recolhimento da contribuição sindical obrigatória

I – Notificação extrajudicial enviada pela Federação Nacional das Entidades de Servidores Públicos Federais – FNESPF. Solicitação de recolhimento da contribuição sindical obrigatória.

II – Consequências jurídicas da notificação extrajudicial. Ilegalidade do conteúdo da Instrução Normativa nº 1/2008 e da Instrução Normativa nº 01/2017, elaboradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

III – Entendimento da Consultoria-Geral da União no sentido da inaplicabilidade das citadas Instruções Normativas. Impossibilidade de cobrança de contribuição sindical dos servidores estatutários.

IV – À consideração superior, com sugestão de envio dos autos à Secretaria-Executiva, para ciência e adoção das providências de sua alçada.

 

 

 

   Trata-se de processo autuado nesta Pasta em decorrência do recebimento da Notificação Extrajudicial enviada pela Federação Nacional das Entidades de Servidores Públicos Federais - FNESPF (0259174), cujo objeto consiste na solicitação de repasse dos descontos efetuados dos servidores públicos estatutários, celetistas, comissionados, contratados em regime especial, sindicalizados e não-sindicalizados, na folha de pagamento do mês de março de 2017, no valor equivalente a um dia de trabalho.

2.                     Em breve resumo, a citada Federação sustenta a necessidade de repasse com espeque na orientação apresentada pelo Supremo Tribunal Federal, na regra prevista no art. 8º, inciso IV e art. 149, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 578 da CLT. Ademais, o recolhimento dos valores devidos deverá se dar de acordo com as regras estatuídas na Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008 e na Instrução Normativa nº 01/2017, de 17 de fevereiro de 2017, ambas exaradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por fim, assevera a Federação que o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICIAL OBRIGATÓRIA deverá ocorrer até o dia 30/04/2017, conforme previsto no art. 578 da CLT.

3.                     É a síntese do necessário. Passo a me manifestar.

 

4.                     Primeiramente, destaco competir a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 73/1993, prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe cabendo adentrar em aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática dos atos administrativos, reservados à esfera discricionária do administrador público legalmente competente. Tampouco cabe a esta Consultoria examinar questões de natureza eminentemente técnica, administrativa e/ou financeira. Ademais, destaco que a presente manifestação apresenta natureza meramente opinativa e, por tal motivo, as orientações apresentadas não se tornam vinculantes para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar orientação contrária ou diversa daquela emanada por esta Consultoria Jurídica. Ou seja, o presente opinativo apresenta natureza não vinculante.

5.                     Fixada essa premissa, forçoso destacar que a notificação consiste em procedimento criado para se efetuar com segurança a comunicação entre pessoas sobre a prática de determinado(s) ato(s) ou a realização ou verificação de determinada situação jurídica. A notificação pode se dar por meio judicial, ocasião em que será regulada pelas regras previstas no Código de Processo Civil, ou ainda, por meio extrajudicial com a aplicação das regras previstas na Lei nº 6.015/73.

6.                     A notificação extrajudicial, quando corretamente elaborada, possui o condão de assegurar ciência de informação, com vistas a resguardar direitos e interromper eventuais prazos prescricionais. Nesse sentido, não há na Lei de Registro Público (Lei 6.015/73) a determinação expressa de resposta ao notificante. O objeto da notificação esgota-se em si mesmo, ou seja, com o próprio recebimento da comunicação pela entidade notificada. Qualquer resposta à notificação extrajudicial deve partir do poder discricionário da Administração em atender provimentos relativos aos projetos sob sua alçada, e não em virtude de providências obrigatórias determinadas em lei, posto que, no caso específico da notificação extrajudicial, são inexistentes.

7.                     Atento a este viés, observa-se que a Federação Nacional das Entidades de Servidores Públicos Federais - FNESPF notificou este Ministério da Cultura acerca da necessidade de recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICIAL OBRIGATÓRIA, com espeque na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na regra prevista no art. 8º, inciso IV e art. 149, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 578 da CLT e, notadamente, em razão das orientações contidas na Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008 e na Instrução Normativa nº 01/2017, de 17 de fevereiro de 2017, ambas exaradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego .

8.                     Registro, por oportuno, que o conteúdo das citadas Instruções Normativas produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego são idênticos e possuem como comando normativo principal o seguinte dispositivo: “Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho”.

9.                     Inobstante a vigência de tal dispositivo, entendo, salvo melhor juízo, que esta Consultoria Jurídica está impossibilitada de recomendar sua observância pelos órgãos do Ministério da Cultura, uma vez que existe posicionamento exarado pelo Consultor-Geral da União no sentido da inaplicabilidade do entendimento consubstanciado nas citadas Instruções Normativas aos servidores públicos federais.

10.                   Nesse sentido, peço vênia para transcrever o teor da Nota nº GNM/CONJUR/TEM nº 039/2012, emitida pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego que delineia com maestria a questão:

 

“A aludida Instrução Normativa nº 01, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece que os órgãos da administração pública Federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578 , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de todos os servidores e empregados públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da CLT.

O ato normativo em tela tem origem em minuta proposta pelo DESPACHO/CONJUR/MTE/Nº 902/2008, do então Consultor Jurídico desta Pasta, Jerônimo Jesus dos Santos, que aprovou o PARECER/CONUR/MTE/Nº 331/2008. A manifestação aprovada, por seu turno, foi elaborada no âmbito da Coordenação-Geral de Assuntos de Legislação de Pessoal, concluindo, em suma, pela possibilidade de aplicação da contribuição sindical prevista no art. 8º, inciso IV, da Constituição aos servidores e empregados públicos.

Em face de controvérsia jurídica acerca do tema, instaurada entre essa CONJUR/MTE e a CONJUR/MP, o Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos – DECOR, da Consultoria-Geral da União - CGU, proferiu o PARECER Nº 70/2010/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 096/2010/SFT/CGU/AGU e pelo Despacho do Consultor-Geral da União nº 379/2011.

Referida manifestação, em suma, conclui pela não incidência da contribuição sindical sobre os servidores públicos. Nesse sentido, o mencionado DESPACHO Nº 096/2010/SFT/CGU/AGU, ao aprová-la, determinou “o encaminhamento de cópia do referido Parecer ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para ciência e providências cabíveis no sentido de tornar sem efeito o mencionado ato normativo com relação aos servidores públicos estatutários, tendo em vista que a matéria ora em análise tem que ser disciplinada por lei específica”.

Considerando-se, portanto que a controvérsia fora dirimida no âmbito da CGU, a quem esta CONJUR/MTE é tecnicamente subordinada, por força do Ato Regimental nº 05, de 27 de setembro de 2007, do Advogado-Geral da União, é forçoso concluir que este órgão jurídico está vinculado ao entendimento do órgão central quanto ao tema. Assim, outra não pode ser a recomendação desta CONJUR, senão no sentido de tornar sem efeito o ato normativo em epígrafe.”

 

11.                   Ressai evidente, portanto, a total inaplicabilidade das orientações contidas nas citadas Instrução Normativa nº 1/2008 e na Instrução Normativa nº 01/2017, mormente porque a prescrição contida nos citados atos carece de regulamentação legislativa, o que afasta a possibilidade jurídica de que tais Instruções Normativas possam gerar efeitos válidos ou, ainda, obrigar a prática de quaisquer atos por partes do demais órgãos da UNIÃO.

12.                   Some-se a isso o fato do órgão da Advocacia-Geral da União responsável pela fixação da exegese jurídica a ser seguida de forma cogente pelos órgão consultivos da União, in casu, a Consultoria-Geral da União, ter se pronunciado pela necessidade de anulação da aludida Instrução Normativa nº 01/2008, posteriormente reeditada – ao que tudo indica de forma indevida – no ano de 2017.

13.                   Desse modo, esta Consultoria Jurídica opina pela necessidade de observância do PARECER Nº 70/2010/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 096/2010/SFT/CGU/AGU e pelo Despacho do Consultor-Geral da União nº 379/2011 (cópias juntadas neste ato, SEI nº 0264511), notadamente em relação à impossibilidade de se efetuar o recolhimento de contribuição sindical em desfavor dos servidores estatutários deste Ministério da Cultura.

14.                   À consideração superior, com posterior sugestão de envio dos autos à Secretaria-Executiva, para ciência e adoção das providências de sua alçada.

                                                                                               Brasília, 30 de março de 2016.

EDUARDO MAGALHÃES TEIXEIRA

           ADVOGADO DA UNIÃO

            Coordenador-Geral Jurídico de Assuntos Judiciais e Servidores Públicos

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Eduardo Magalhães Teixeira, Advogado(a) da União, em 30/03/2017, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 26/2016, de 01/04/2016, do Ministério da Cultura,Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2016.


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Referência: Processo nº 01400.007883/2017-95 SEI nº 0264472